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Relator: CABRAL BARRETO
não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos ... referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias
Relator: TAVARES DA COSTA
controlar o acesso a profissão, de fixar o seu codigo deontologico e de exercer competencias disciplinares. IV - As regras relativas a inscrição na Camara dos Solicitadores, inscrição que condiciona ... exercicio da profissão em causa, integram a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitante as associações publicas e aos direitos, liberdades e garantias, pelo que so podem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
controlar o acesso a profissão, de fixar o seu codigo deontologico e de exercer competencias disciplinares. III - As regras relativas a inscrição na Camara dos Solicitadores, inscrição que condiciona ... exercicio de profissão em causa, integram a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitante as associações publicadas e aos direitos, liberdades e garantias, pelo que so podem
Relator: MESSIAS BENTO
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
discrepância entre o motivo principalmente determinante da decisão e as finalidades de certa competência é assacada a razões de interesse público diverso. 17.ª — A acumulação das funções de vice ... lado e do outro, em termos que podem comprometer o bom desempenho das competências e a regular continuidade institucional no funcionamento dos órgãos. 18.ª — A prossecução de interesses públicos
Relator: MESSIAS BENTO
entidades publicas. III - Viola a liberdade sindical , a atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele , quer se obrigue ... contido no n. 4 do artigo 56 da Constituição. IV - As normas que atribuem competencia aos sindicatos para a emissão de carteiras profissionais não violam o direito ao trabalho
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei