123 resultados nos descritores e sumários · 316 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão. V - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal conclua ... vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação
Relator: José Correia
pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto ... factualidade apurada nos autos, suscita-se a questão prévia da falta de pressupostos da impugnação porquanto a impugnação a que estes autos se reportam visa a liquidação da taxa
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 82.º-A do C.P.P. estabelece, em certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado ... 112/2009, de 16 de Setembro, não dependendo tal arbitramento da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 82.º-A do C.P.P. IV – Tendo a indemnização arbitrada nos termos do artigo
Relator: JORGE GONÇALVES
suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
meios probatórios admitidos em direito, cabendo à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), pertencendo, ao contribuinte apresentar ... prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 4. Tendo sido afastada a qualificação da entrega de determinadas quantias a título de empréstimos, estão verificados
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação do despacho que determina a escuta
Relator: PAULO GUERRA
suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição. 3. Não o fazendo comete
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
legal. II. O que não se satisfaz com uma declaração genérica até porque os pressupostos, natureza e exigências de cada uma das penas de substituição não são coincidentes. III. Não
Relator: TOMÉ BRANCO
suficiente as finalidades da punição. III – Estabelecem-se assim na referida disposição legal dois pressupostos de que dependem essa suspensão: a) Um pressuposto formal em que se exige ... medida concreta da pena não ultrapasse os 3 anos de prisão. b) Um pressuposto material, que impõe que a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
arguição redunda em dissentir da decisão. III. A declaração em falhas tem os seus pressupostos na lei (272º do CPPT) e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem, não podendo ... órgão de execução fiscal atestar que antes daquela data não estavam verificados os pressupostos legais previstos no artigo 272º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Paula Moura Teixeira
administração tributária, querendo utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, demonstrando, de forma clara e inequívoca ... sentido. III- Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário
Relator: Eugénio Sequeira
causa de pedir, mas não deixou de conhecer desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando directamente, através da contabilidade do sujeito ... registos contabilísticos ou para apresentação da sua contabilidade, porque de simples suprimento, só constitui pressuposto para a passagem aos métodos indirectos, quando se trate de simples falta de escrituração
Relator: LUÍS TEIXEIRA
artigo 368.º. V – Para este efeito são factos relevantes os que integrem os pressupostos do crime imputado ao agente, cuja indiciação determinou a dedução de acusação e a realização ... artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do qual são pressupostos para a declaração da perda que o objecto tenha servido para a prática de facto
Relator: Eugénio Sequeira
nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas ... encontram sujeitas a IRS se excederem os respectivos limites legais; 4. Não constitui pressuposto vinculado para tal qualificação, que sobre essas importâncias tenham sido prestadas contas até ao termo
Relator: ESTEVE MARQUES
401/82, o Tribunal deve pronunciar-se se a verificação ou não dos pressupostos daquele regime especial, sob pena de cometer omissão de pronuncia conforme o disposto
Relator: LINA COSTA
quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas e que tenham aquela como pressuposto; III - O (referido) acórdão do STA foi proferido no âmbito de um recurso de contencioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Pública. Este pressuposto se deve verificar aquando da interposição do recurso de revisão pois este pedido sem o pedido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CGAA em sede de ação inspetiva, não precedida do mencionado procedimento, implica que os pressupostos considerados pela AT, nesse seguimento, sejam inválidos, afetando a validade das liquidações daí resultantes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Fevereiro, bastava-se ser por carta registada (sem A/R); 3. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
instrumentos, produtos ou vantagens do crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos de aplicação distintos. III - A perda de instrumentos, produtos e vantagens pressupõe a demonstração ... perdimento de bens tem matrizes especificas e próprias, muito menos exigente nos seus pressupostos do que o previsto no Código Penal, de modo a combater qualquer rentabilidade da actividade