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Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... Ministro da Justiça; 3 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas", constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e das Comunicações
Relator: GARCIA MARQUES
regime de licenciamento de obras particulares, tambem preve a aprovação, pelas camaras municipais, dos projectos das obras da iniciativa dos serviços do Estado - artigo 2, ns 1 (1 parte ... dispensa, em principio, a tarefa de fiscalização "a priori" sobre o aspecto tecnico dos projectos, uma vez que a sua junção permite presumir que foram respeitadas as normas legais
Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas ... recurso a via judicial; 2 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas" constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e Comunicações publicada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção ... politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
esta Procuradoria Geral pode sintetizar o seu parecer nas conclusões seguintes: 1 - Os projectos de execução referentes a obras da iniciativa das autarquias locais, quando comparticipadas pelo Estado mediante verbas ... para a construção das casas destinadas a residencia dos magistrados, a aprovação do respectivo projecto compete ao Ministro da Justiça, e produz, de per si, a declaração de utilidade publica
Relator: PIRES DA CRUZ
Não tinha, legalmente, que ser ouvida a Camara sobre a aprovação do projecto da obra a que a consulta se refere; 2 - Se, por atenção dos serviços fosse ouvida, podia