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Relator: TAVARES DA COSTA
valer perante o da limitação do objecto do recurso pelo teor das conclusões das alegações, baseado no artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente porque, em processo ... processo. IV - E, assim, suscitada durante o processo a questão da constitucionalidade referida nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de não constar das respectivas conclusões
Relator: Magda Geraldes
âmbito do recurso jurisdicional determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, isto é, estas delimitam o objecto do recurso, quer mediato - a decisão recorrida -, quer imediato - o próprio pedido ... forma ou de fundo, que lhe são imputados, nos termos constantes das respectivas alegações e suas conclusões, pertencendo ao recorrente o ónus da correcta identificação e formulação do objecto, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 7. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária; artº.151, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso
Relator: EDUARDO TENAZINHA
tendo o recorrente impugnado a matéria de facto, o prazo para apresentar as contra-alegações é o estabelecido no artigo743º, nº 1 e não acrescido de 10 dias, como previsto
Relator: PAULA DO PAÇO
proferida sobre as questões de facto impugnadas, deve ser especificada nas conclusões das alegações. VIII - Afinal, sendo as conclusões das alegações que definem o objeto do recurso, faz-nos sentido ... facto impugnadas, deva constar das conclusões. IX - No fundo, servindo as conclusões das alegações para delimitar o objeto do recurso, nelas deve identificar-se, de modo claro e rigorosamente, aquilo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos novos, como acontece no caso dos autos em que a recorrente diz nas alegações o que não alegou no requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado ... Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente BB, tinha conhecimento da alegada obtenção ilícita das letras por parte
Relator: MESSIAS BENTO
não ha um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa. O encurtamento de prazo para alegações não obsta a que o processo continue a assegurar, de modo efectivo, a possibilidade ... arguida organizar a sua defesa, mediante a apresentação util de alegações
Relator: RAUL MATEUS
I - A aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento de recurso
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conclusões, mas que não foi objeto de qualquer espécie de tratamento ou análise nas alegações. Por conseguinte, não constitui questão objeto de recurso aquela que é referida nas conclusões ... não foi objeto de qualquer tratamento nas alegações. III - O art. 102.º, § 3, do Código Comercial, não exige que o ato seja comercial relativamente a ambas as partes, referindo
Relator: Francisco Rothes
recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. III - No entanto, se nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões o recorrente, extravasando o âmbito da decisão recorrida ... possível conhecer do objecto do recurso nessa parte. IV - Ainda que, numa interpretação das alegações que, privilegiando o conhecimento do mérito, se admita que a Recorrente põe em causa
Relator: SOUSA BRITO
decisão recorrida aplicado o referido artigo 76º, ao qual exclusivamente se referem as alegações do exclusivamente se referem as alegações do recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal não pode, pois apreciar a questão de constitucionalidade que o recorrente suscitou nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, ja que não tem competencia para tal. Por outro ... Arrendamento Urbano, uma vez que essa questão a não suscitou o recorrente naquelas alegações. IV - Para alem de não ter suscitado a inconstitucionalidade do artigo 84, n. 2, o recorrente
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
pode o recorrente definir o objecto do recurso para além do que resulta das alegações, embora o possa restringir. II - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Não constando das alegações de recurso o efeito pretendido com a apelação, não sendo formulada qualquer pretensão, é de concluir que existe um obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso
Relator: PAULA RIBAS
recorrente pretende também colocar em causa esse despacho se este nunca é referido nas alegações de recurso e o recorrente refere expressamente apenas discordar da sentença proferida, tanto mais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, mas o que baliza verdadeiramente o recurso – e as suas conclusões -, é, antes de tudo, a decisão recorrida, pelo
Relator: ANA PAULA MARTINS
mora e a Recorrente se conformar com este julgamento, de nada servem as alegações referentes à aparência do seu direito, porquanto, ainda que lhe viesse a ser concedida inteira razão