TRCcitado por 2
3721/11.9TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual. II) Uma vez que o NCPC concentrou o julgamento da questão de facto na sentença
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual. II) Uma vez que o NCPC concentrou o julgamento da questão de facto na sentença
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – As normas do direito internacional convencional em que participe o Estado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
ausência de norma especial, o prazo para invocar uma nulidade processual é de 5 dias, fixado supletivamente no art. 102, nº3, al. c) do CPTA. 2 - Nada impede um requerente
Relator: BELMIRO ANDRADE
não se inscreverem no âmbito da protecção da norma violada (mero inventário/notificação). XI. - A exacta correspondência do acto processual aos parâmetros normativos que a lei estabelece para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ... causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão. III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realidade que não existe no nosso direito processual pena. 20 - A partir do momento em que se fixa por norma (aqui Directiva) ou jurisprudência, que se encontra consagrada uma obrigação
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas acarreta a nulidade da sentença
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Constituem vícios não negligenciáveis (ou não desculpáveis) para efeitos do art
Relator: A. S. Pedro
recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes". Esta disposição prevalece sobre a norma do art. 743, 2 do C. P. Civil que manda contar o prazo das contra alegações ... notificação da apresentação da alegação do agravante...", uma vez que o direito processual civil, como direito supletivo, só é aplicável na falta de regulamentação específica na LPTA. 2. Assim, contando
Relator: LURDES TOSCANO
I - A recorrente vem interpor o seu recurso ao abrigo do art
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: Álvaro Dantas
formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais”. 2. 4.Na norma
Relator: Magda Geraldes
norma supra referida - art° 87°, n°l-a) do CPTA - o princípio do contraditório previsto no no art° 3°, n°3 do CPC, constituindo a sua omissão uma nulidade processual
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. Quando o administrador de insolvência, ao abrigo do disposto no art.164
Relator: JOAQUIM CONDESSO
subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, pois apesar de o C.P.P.T. prever normas específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante ... imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade processual passível de provocar a anulação da mesma venda nos termos conjugados dos artºs
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos taxativamente previstos no referido artigo ... erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. II – A sentença recorrida não incorreu no vício de excesso de pronúncia
Relator: SILVIA PIRES
I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alienação projetada. ii) - Outra corrente jurisprudencial, no pressuposto da primeira, recusa a aplicação da norma contida nos “arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE”, na interpretação ... inobservância do n.º 2 do art. 164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a