16 resultados nos descritores e sumários · 212 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Assembleia de Credores pelo Juiz no âmbito do PER, não constitui preterição de qualquer formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer da lei, razão ... plano de revitalização pelo juiz, visa conferir ao tribunal o “papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe, em consequência, sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação
Relator: MÁRIO SERRANO
podia era interromper a tramitação processual que iniciara e deixar de realizar uma subsequente formalidade legalmente prescrita no quadro dessa tramitação, que obrigava à realização de ato processual tendente ... esclarecimentos do perito anteriormente pedidos e deferidos (e até inicialmente ordenados), sendo essa formalidade relevante para a decisão a proferir no termo do incidente respeitante à adequação do cumprimento
Relator: PAULO REIS
representada por mandatário forense, resulta manifesto que a eventual preterição ou omissão de uma formalidade legalmente prevista sempre estaria dependente da respetiva invocação enquanto o ato não terminasse
Relator: SOFIA DAVID
41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não realizar-se nos casos legalmente ... omissão da audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento
Relator: FERNANDO BENTO
sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita por lei, se a mesma não for invocada no prazo legal III – A Relação só pode alterar a decisão da questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Se no acto praticado em processo desse tipo não se chegou a apreciar a legalidade do acto de liquidação ... acto que não aprecia a dita legalidade de uma de liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente
Relator: PAULA DO PAÇO
perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal omissão de uma formalidade que a lei prescreve - artigo 219.º, n.º3 do CPC - e que pode influir no exame ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, seguindo-se, após, a legal tramitação processual do incidente de revisão. (Sumário da relatora
Relator: Álvaro Dantas
acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando ... tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade derivada da falta de tal notificação. 3. A finalidade visada
Relator: PAULO REIS
artigo 591.º. V- A omissão de realização de um ato ou de uma formalidade essencial imposta por lei e que se revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício ... resposta aos mesmos documentos no início da audiência prévia a designar nos termos legalmente previstos, e também não facultando às partes a discussão de facto e de direito em sede
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida ... processual prevista no artigo 201º do CPC; IV. O incumprimento que integra a hipótese legal da alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC, e que conduz à nulidade
Relator: Xavier Forte
I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - cfr. artº 268º-3 da CRP. XII -Na dogmática ... proposta. XVI- A exigência da fundamentação significa que o acto administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
DMMP, o qual não obstante assumir uma função de garante e controlo da legalidade, não tem de pronunciar-se sobre um ato que está no arbítrio e discernimento do julgador ... administrativo coaduna-se com a emissão dos atos, ora, impugnados expurgados do vício legal, e não com a emissão, como propugna a Recorrente, de um novo procedimento de avaliação, conforme
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito ... prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo com a data em que o interessado tem conhecimento dos negócios a anular
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso. 11. O pressuposto formal da perda de vantagens é o da prática de um facto ilícito criminal, podendo, portanto, ter lugar ... tráfico e outras atividades ilícitas, considerando a previsão alargada de condutas que o tipo legal abarca, que vão desde o cultivo, a aquisição, a título gratuito ou oneroso, o transporte