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Relator: VERA SOTTOMAYOR
tivessem requerido, revela-se de extemporânea a arguição de nulidade processual referente à falta de fundamentação do laudo de junta médica em sede de recurso de decisão final ... aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro e não padecendo de falta ou de insuficiência de fundamentação, pois indo de encontro à posição assumida em sede de exame singular
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
critérios aí estabelecidos, em nada contendendo com o direito de associação. III. A falta de fundamentação acarreta, em termos gerais, a anulabilidade do ato, inexistindo uma relação de necessidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
dentro do processo, conforme determina o art.º 620º, do NCPC. III- A falta de fundamentação de facto e de direito é causa geradora de nulidade das sentenças
Relator: Pedro Vergueiro
atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente ... fixação da matéria de facto, sendo que é nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. Arguida a nulidade (por falta de fundamentação) de despacho inicial de dispensa de contraditório prévio em sede de providencia cautelar ... despacho que dispensara o seu contraditório prévio (defendendo de novo a sua absoluta falta de fundamentação), e tomando com objecto da sua sindicância, não a versão devidamente completada daquele despacho
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
admissível recurso do despacho que convidou a A. a aperfeiçoar a petição, por inquestionável falta de interesse em agir. Discordando do convite, que mais não é que um convite pois ... Processo Civil e não em sede de recurso. 3 - Apenas a falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação deficiente ou incorrecta integra a nulidade da sentença. 4 - Apesar
Relator: ALDA NUNES
I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
nula por falta de fundamentação a decisão que, tomando posição sobre uma questão de facto suscitada pelas partes – o pagamento da quantia reclamada – dá como provada a falta de pagamento
Relator: PAULO REIS
função dos elementos já obtidos até esse momento. II - Não incorre em falta de fundamentação o despacho proferido na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
modo diverso por outra decisão. V - Comportando a arguição do vício formal da falta de fundamentação um inadmissível ius novarum e não sendo de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
plano, donde se conclui não padecer a mesma da invocada nulidade por falta de fundamentação
Relator: HELDER ROQUE
não já no momento da consumação da venda. 3. Não carece de falta de fundamentação a decisão em que o Tribunal, apesar de não ter desenvolvido um raciocínio lógico, indicando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 668º do CPC – relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito) – só ocorre quando essa falta for absoluta ou total, e já não quando essa ... fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente ou até errada. II – A garantia do exercício do direito do contraditório, que se encontra plasmado no artº 3º, nº 3, do CPC, visa
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade ... termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação ... mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel
Relator: Carlos Araújo
1 – A falta de motivação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: Álvaro Dantas
secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos aos autos, sem que a mesma haja sido invocada, ocorre a respectiva sanação. 3. A fundamentação da decisão sobre
Relator: BELMIRO ANDRADE
caso, em espaço público, o interesse público na segurança da circulação rodoviária. IX. – Aeventual falta de comunicação (e a lei não estabelece prazo peremptório para o efeito) que, tendo ... perfeição permite a produção dos efeitos que lhe são próprios, mas a falta ou insuficiência dos requisitos, tornando o acto imperfeito, é susceptível de consequências jurídicas diversas em razão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
conhecer, agindo com a devida diligência – cfr. artº 205º-1 do CPC. IV- Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ... probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. XI- A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão