TRCcitado por 56
1483/09.9TBTMR.C1
Relator: CARLOS GIL
sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS GIL
sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação ... questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais
Relator: CRUZ BUCHO
I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação
Relator: ALBERTO MIRA
falta de fundamentação do despacho de não pronúncia consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição
Relator: Francisco Rothes
meios. II - Assim, nunca a falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir ... não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos de uma liquidação, contrariamente à falta de fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso. II - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma ... jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas. III - Padece de falta de fundamentação o acórdão que condena pelo crime de ofensa à integridade física simples o arguido
Relator: Magda Geraldes
fundamentação por remissão obriga a que a informação, parecer ou proposta para que se remete contenha as razões de facto e de direito, ainda que de forma sucinta ... naquele sentido. II - A obscuridade e insuficiência da fundamentação do acto valem como falta de fundamentação. A falta de fundamentação inquina o acto de ilegalidade que determina a sua anulabilidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I - A decisão do procedimento tributário enquanto ato definidor da posição da
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais
Relator: Francisco Rothes
fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto, sendo que o que releva para esse efeito, atento o carácter essencialmente instrumental do dever ... esforço particular), pelo que não pode considerar-se que a falta de indicação da taxa constitua insuficiência da fundamentação, susceptível de determinar a anulação daquele acto. V - Isto, sobretudo, quando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas formal, quer uma dimensão ... liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita em VIII. reflete uma falta de fundamentação substancial do ato, por falta de demonstração da motivação inerente à exclusão do critério
Relator: Mário Rebelo
falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta ... falta e fundamentação há um «tertium genus» que consiste na fundamentação insuficiente ou medíocre. Não é uma fundamentação completa e exaustiva, mas também não configura uma total falta de fundamentação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sobre a importância social da ofendida, entrando no puro juízo insultuoso. 3.- A falta de fundamentação do despacho que comunica em audiência uma alteração não substancial dos factos, não especificando
Relator: VALENTE TORRÃO
não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das liquidações. 2. Existindo fundamentação do acto de liquidação, os eventuais vícios atinentes
Relator: JOSÉ AMARAL
intervenção oficiosa a que alude o artº 662º, do CPC. 6) A falta de fundamentação (de facto ou de direito) e a contradição entre os fundamentos e a decisão, previstas ... fundamentos e a decisão da causa (o epílogo da sentença). 7) A falta ou deficiência da fundamentação da decisão sobre algum ponto de facto essencial para o julgamento (do mérito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A exigência de divulgação atempada do sistema de seleção/classificação
Relator: LINA COSTA
1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º
Relator: ALDA MARTINS
I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil