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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
prevê, porque influi decisivamente na decisão da causa, constitui a omissão de um acto prescrito por lei embora não sendo da culpa do Tribunal e eventualmente do deficiente funcionamento ... extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele dependam
Relator: BELMIRO ANDRADE
protecção da norma violada (mero inventário/notificação). XI. - A exacta correspondência do acto processual aos parâmetros normativos que a lei estabelece para a sua perfeição permite a produção ... efeitos que lhe são próprios, mas a falta ou insuficiência dos requisitos, tornando o acto imperfeito, é susceptível de consequências jurídicas diversas em razão da gravidade do vício – cfr. Germano
Relator: FERNANDO BENTO
contestação ao autor, levada a cabo pelo Tribunal, constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei o que motiva nulidade processual
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - Os actos processuais não valem por si só, mas têm de
Relator: SOFIA DAVID
preterição do rito processual adequado – isto é, a preterição da audiência prévia – implica a ocorrência de uma nulidade processual, por se estar a omitir um acto processual
Relator: Fernanda Esteves
nulidade de acto processual prevista no artigo 201º do CPC distingue-se das nulidades específicas da sentença previstas no artigo 668º do CPC. II. O teor das informações oficiais deve
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso. IV - Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
entendimento unânime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decisão judicial ou em despacho que tenha sido proferido com a sentença e notificado ao mesmo tempo ... especial cuidado, rigor e contenção. III – A Recorrente apenas suscita questões relativas ao alegado acto processual que teria sido omitido (ou seja, o convite ao aperfeiçoamento), motivo pelo qual, não
Relator: A. S. Pedro
alegações do recorrente não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que tal notificação não tem qualquer projecção sobre o exercício do direito processual do recorrido em responder às alegações ... acto praticado no processo" (art. 205º, l do C.Proc. civil), pelo que é manifestamente extemporânea a arguição de uma nulidade em 25 de Maio de 1999, de um acto processual
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a mesma ocorreu. II- Tendo a junta médica sido realizada ... 14/3/2013 e tendo a seguradora, em 18/3/2013, vindo arguir a nulidade de tal acto processual por falta da presença do juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para
Relator: TIAGO MIRANDA
mesma parte, é obrigatória a notificação a todos estes, de qualquer decisão ou acto processual que deva ser notificado à parte. II – Tendo sido notificado apenas um dos mandatários
Relator: RUI MACHADO E MOURA
13º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa – constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado no processo ou em que foi notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso ... Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imperativo do contraditório. III. A omissão de acto ou de formalidade que a lei prescreva apenas conduzem à nulidade de acto processual quando a mesma expressamente o preveja ou então
Relator: SILVA RATO
recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual. 3 - Só nos casos em que o Tribunal, expressa ou implicitamente, se tenha pronunciado sobre determinada
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que
Relator: Xavier Forte
parte pede a abstenção da prática de um acto de licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis e considera que o tribunal « a quo » não chegou a apreciar ... acto , entretanto praticado , quando o que lhe era pedido era um sentenciamento sobre uma abstenção da prática desse mesmo acto , cometeu-se , deste modo , uma nulidade processual , com influência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Se no acto praticado em processo desse tipo não se chegou ... liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ... nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual –, e por isso um vício atinente à sua existência, outra