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Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... verdade, mas só dos factos articulados pelas partes (art. 5º do CPC) e controvertidos (art. 596º do CPC). IV - No caso concreto, não tendo sido alegado nos articulados o valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
razoável. 3. É aceite doutrinal e jurisprudencialmente que se não tiverem sido alegados na sua plenitude os factos constitutivos da mora, deve o juiz, nos termos gerais dos artigos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova, por afectar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da decisão por défice instrutório II. O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório ... diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, tenham sido alegados e sejam relevantes para a boa decisão da causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, pelo que se o facto ou factos cujo julgamento ... C.P.C., tem como condição que os factos desconsiderados pela primeira instância, para além de terem sido oportunamente, alegados (art. 5º, do C.P.C.), assegurem um enquadramento jurídico diverso do suposto pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... erro de julgamento. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo (sendo que tais afirmações, estão sujeitas ... porque dele podem surgir factos relevantes para o caso em apreço, respeitantes à violação generalizada dos direitos dos Refugiados nesse País e que vêm alegados pelo Recorrente. iv. De acordo
Relator: MANUEL BARGADO
não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. 2. Não existe nulidade por discordância quanto à interpretação desses factos ou quanto ao sentido ... exclusão do crédito não alegadas e comprovadas nos autos. 4. O princípio constitucional da igualdade impõe que seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais e, reversamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esclarecimento da factualidade alegada e relevante para a decisão da causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões
Relator: JOSÉ CRAVO
respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma. V – Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa ... procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. VI – Se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento. III - Se a autora se limitou a alegar que é proprietária
Relator: JOSÉ CRAVO
mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do R. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório plasmado no art. 3º do CPC, pelo facto
Relator: CARVALHO MARTINS
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... perícia no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (nº1
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição ... facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos que conduzem à conclusão de que esta (a servidão) existe, mas ao autor cumpre provar o direito de propriedade sobre o imóvel de que se alega titular. II - Sendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
concretamente em acto anterior. II – Estando a parte presente no acto em que as alegada omissões se verifiquem, deve nele arguir as nulidades: caso não o faça, as mesmas consideram ... Código Civil). IV – Assim, tendo a empregadora junto aos autos uma declaração assinada, alegadamente, pela trabalhadora, em que faz cessar o contrato de trabalho e se declara paga e ressarcida
Relator: SOFIA DAVID
percepcionar ou consciencializar da existência de um direito a ser indemnizado; IV - Se vier alegado e ficar provado que o titular do direito durante um certo tempo não esteve capaz ... passou a ter condições para agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
produção antecipada da prova tem por desiderato garantir a demonstração probatória de factos relativos a um direito exigindo-se como requisito específico para o seu deferimento o justo receio ... prova, previamente à instauração de uma acção declarativa de condenação, se a requerente, empreiteira, alega que é credora do dono da obra por trabalhos realizados, no âmbito de um contrato
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontamento do direito ao contraditório. VII. Em rigor, desconhecendo o Tribunal recorrido todo o alegado pela Recorrente na respetiva contestação, apresenta-se lógico concluir que o Tribunal não ponderou ... como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação da Recorrente. VIII. O que quer significar
Relator: MANUEL CAPELO
defesa incompatível com a presunção de cumprimento, a circunstância de o embargado, enquanto alegado devedor do embargante por crédito de honorários, ter contestado o valor da dívida e requerido laudo ... subsistem dúvidas sobre essa mesma prova que haja sido efectivamente realizada e quanto a factos que o tribunal a quo tenha considerado “provados” ou “não provados”. XI - O art. 662º