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Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Itália contudo, a importância deduzida não poderá, exceder a fração ... imposto sobre o rendimento calculado antes da dedução corresponde aos rendimentos que podem ser tributados em Itália. IV- Resulta da interpretação da alínea
Relator: MARGARIDA REIS
pedido ou da causa de pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação ... abrange também rendimentos da categoria H (pensões), sob pena de violar o princípio da correspondência entre o pedido e a sentença [cf, arts
Relator: Eugénio Sequeira
anulação; 3. Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial por certa quantia ... qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado por escritura pública, ainda que o negócio ali declarado
Relator: Ana Patrocínio
não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. IV. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva
Relator: Eugénio Sequeira
conhecer em substituição; 3. Sendo as infracções fiscais constituídas por omissão na declaração de rendimentos que geraram certo imposto que foi liquidado, anulado este, por via administrativa sem reacção ... acatar tal anulação, sendo por isso de entender que no caso tais omissões de rendimentos não geraram imposto devido, e por isso não se mostram preenchidos todos os pressupostos
Relator: PAULO REIS
definitivamente impedido de exercer uma qualquer atividade remunerada e, consequentemente, impossibilitado de auferir rendimentos que lhe permitam fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
qualquer obrigação a que esteja vinculado (máxime, da obrigação de entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor
Relator: FERNANDO BENTO
trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para efeito de deteção de eventuais infrações disciplinares
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
provar que teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu rendimento mensal ilíquido nos anos de 2004 e 2005 do que o que teria a reter
Relator: Eugénio sequeira
atinentes a outras categorias profissionais diversas dos trabalhadores da banca dos casinos que auferindo rendimentos da mesma natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária tal instrução, porque
Relator: PADRÃO GONÇALVES
montante superior ou inferior aos vencimentos não auferidos, e até, em virtude dos rendimentos de trabalho eventualmente percebidos, nem sequer ser-lhe devida