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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
irregular de acto que a lei previa ou então estar em curso ainda o prazo para arguição da nulidade, nos termos do artº 205º, nº3, do CPC. V. Por força ... consequência de revelia operante por falta de contestação do empreiteiro demandado. VII. A caducidade do prazo de denúncia dos defeitos da empreitada carece de ser oportunamente alegada, não sendo
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade do direito, é relevante o momento
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição ... prática do acto dentro do prazo legal; III – Quando uma acção judicial tem de ser proposta dentro de certo prazo para impedir a caducidade do direito, é relevante o momento
Relator: J. Gonçalves
tempo, essa nulidade ficou sanada. 2. O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é um prazo de caducidade, cabendo à embargada o ónus da sua alegação e prova
Relator: SOFIA DAVID
processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo – a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido, extingue ... Recorrente devia ter impugnado a citada ordem, no prazo legal para o efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
infração, visto que o prazo de 60 dias apenas se inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova da exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar compete, nos termos ... parecer da CITE apenas for efetuada uma mera apreciação do prazo de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar, sem que dessa apreciação resulte uma qualquer implicação nas matérias
Relator: MANUEL CAPELO
prorrogação, por força do artigo 655, nº 2 do CC a fiança caduca no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direitos que actua quando estes, devendo ser exercidos em determinado prazo, o não sejam. Assim a consequência da caducidade é a extinção do direito e não a nulidade ... regra, a “paralisação” dos efeitos do direito abusivamente exercido. X – A suspensão dos prazos determinada pelo n.º 1 do art.º 6º-B da Lei n.º 1-A/2020
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato. VI - Ultrapassados os prazos convencional ou legal, ocorre a caducidade da cláusula
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
constituem anulabilidade deve ser apresentada dentro de noventa dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário (artº 102, nº 1, alínea a), do CPPT). II - Se o contribuinte ... imposto com fundamento nesses vícios depois de expirado aquele prazo, a impugnação deve ser indeferida liminarmente por caducidade do direito subjectivo (potestativo) de impugnar, nos termos do disposto nos arts
Relator: ANTERO VEIGA
parecer. II - Como quer que se considere o prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição do exercício do direito de proferir
Relator: MOREIRA DO CARMO
juízo em 20.7.2018, dentro do prazo legal de 60 dias previsto no art. 697º, nº 2, c), do NCPC, não ocorreu a caducidade de tal recurso. 2.- A autoridade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
TRIU sob pena de caducidade da sua pretensão, tais receitas são de qualificar como de eventuais, contando-se neste caso, o prazo para a dedução, quer da impugnação graciosa perante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre caducidade do direito de acção quando o A., perante ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado que são cominadas apenas com o desvalor da anulabilidade, não observa o prazo
Relator: DORA LUCAS NETO
Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Não obstante o disposto no artigo 120º e seguintes do Código
Relator: CANCELA DE ABREU
1- Não ha lugar, no caso presente, a qualquer procedimento criminal ou