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Relator: ANA BACELAR CRUZ
XXXII- Ou se se considerar o mesmo provado, entender-se que este facto é irrelevante para a decisão jurídica da causa. XXXIII- O Ponto 1.40, não é um facto ... poder-dever de investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora ... expurgar-se da decisão de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, juízo de valor ou conclusivo e os factos irrelevantes. III – A impugnação da decisão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial ... jurídico. V. Não deve ser tida em conta a impugnação da matéria de facto quando é irrelevante para a decisão. VI. Ao instaurar a acção de simples apreciação negativa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado ... devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... factos complementares ou concretizadores é necessário que os factos essenciais de que eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos
Relator: EDGAR VALENTE
apreendida “Cocaína”. Quanto aos demais factos não mencionados; Tal opção deve-se à circunstância de se tratarem de meras conclusões, ou de serem processualmente irrelevantes (neste caso, a indicação dada ... inspector da PJ RG).» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «No alicerçamento da sua convicção, ponderou o tribunal
Relator: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
Processo Tributário. 3. Se não há necessidade de provar os factos alegados na petição de oposição, por eles serem irrelevantes para a procedência, a falada omissão, não tendo influência
Relator: GOMES DE SOUSA
não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo
Relator: JOSÉ AMARAL
facto, a gerência de facto (era tão só gerente de direito) – a circunstância da gerência de facto da sociedade insolvente ser exclusivamente exercida por terceiro é irrelevante, pois sendo
Relator: JOSÉ CRAVO
alterações à decisão de facto que poderiam ser efectuadas a partir da alegação da oposição ao arrolamento são juridicamente irrelevantes, é possível conhecer de mérito no saneador, sem audição ... 372º/1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido
Relator: SERRA LEITÃO
decisão final, apenas de mera redacção, ou de factos que não se impõe que se contenham na "acusação" ou ainda manifestamente irrelevantes em termos de imputação de ilicito
Relator: CORREIA PINTO
actuação do arguido com dolo directo, a partir dos aludidos factos – e só então a qualifica como tal. Os factos antes referidos decorrem da ponderação de regras da experiência comum ... efeito, sendo irrelevante saber qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos julgados suficientemente indiciados, expondo as razões de facto e de direito que conduziram a tal juízo. 2. Sem embargo, é questionável a metodologia que entrelaça considerandos de facto ... consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha ou não a ser exercida
Relator: FONTE RAMOS
implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente, sendo para o efeito irrelevante que os documentos apresentados e obtidos para consecução do fim pretendido o tenham sido apenas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva ... Decisão que não toma conhecimento do conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal e ate intempestivo dado que o Supremo Tribunal de Justiça so pode
Relator: ANABELA RUSSO
descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para ... defesa. II – Para efeitos de apreciação do cumprimento do dever referido em I é irrelevante a “densificação factual” que a entidade administrativa venha a realizar no âmbito do recurso
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam ... Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violações invocadas como fundamento da suspensão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, servindo tal fundamentação apenas para ... Trabalho. III – Efetivamente tal fundamentação é genérica e conclusiva, não indicando um único facto que permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código