PGR-CC
Parecer n.º 10/2010
Relator: MANUEL MATOS
erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que, respeitando à expressão da vontade
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Relator: MANUEL MATOS
erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que, respeitando à expressão da vontade
Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários
Relator: MANUEL MATOS
legislativo ou de plano especial de ordenamento do território; 10.ª – A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão ... direito administrativo, incluindo o direito do urbanismo, tal princípio significa que os actos administrativos se regem pelas normas em vigor no momento em que são praticados e não pelas
Relator: Álvaro Dantas
São nulos os actos administrativos que ofendam o caso julgado. 2. Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo
Relator: SOFIA DAVID
regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos ilegais; IV - Visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor ... actos de execução que lhe foram determinados; IX- Nos termos dos art.º 51.º e 54.º, n.º 1, do CPTA, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia
Relator: LINA COSTA
CPTA não resulta que a execução do acto suspendendo consista apenas na prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para ... prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados; V. Se os actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 8 - Os actos viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ecologicamente equilibrado; 2 - Na falta de lei mediadora, violam o referido preceito fundamental os actos administrativos atentatorios do ambiente que não respeitem o conteudo essencial desse direito, isto e, aquele
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro, não existia norma específica que definisse a natureza do vício que afectava os actos administrativos de licenciamento de "obras particulares" ou de "operações de loteamento e de obras
Relator: Rui Pereira
despacho do Administrador-Delegado, por ser manifestação dum poder discricionário da entidade competente, não é menos certo que já são vinculados momentos como a competência do órgão administrativo ... ordens dos superiores aos subalternos em matéria de serviço, não sendo, em princípio, actos administrativos, são-no na parte em que possam colidir com o estatuto profissional dos segundos, isto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade do acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade do acto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa. VII - Os tribunais administrativos, atento o disposto ... estes, afastada a sua sindicabilidade da jurisdição administrativa. IX – Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios
Relator: HENRIQUES GASPAR
embora tomadas no exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo ... enumeração do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
primeira parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam
Relator: CORREIA DE MESQUITA
545/74, de 19 de Outubro - portaria - ou outra mais solene; 2 - O acto administrativo constante do despacho de 3 de Abril de 1978 do Secretario de Estado do Turismo, autorizando ... acto administrativo anterior, aniquilando os efeitos dele resultantes e os actos dele decorrentes, e nenhuma autoridade administrativa deve obediencia a esse acto; 4 - Se se entender que o acto administrativo
Relator: MESSIAS BENTO
autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal ... Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de que se interpos recurso para este Tribunal, ficou este sem objecto, caindo, em consequencia, todos os actos aqui praticados, incluindo o Acordão n. 139/94
Relator: MONTEIRO DINIS
contido em diploma legislativo, mesmo quando materialmente constitua um acto administrativo. II - A luz deste entendimento nem todos os actos de poder publico são abrangidos pelo sistema de fiscalização
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada
Relator: JOÃO PERES COELHO
recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração