53 resultados nos descritores e sumários · 220 no texto integral
Relator: MARTINHO CARDOSO
administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação
Relator: FERNANDO CHAVES
notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respetiva prova no momento da prática ... razões que não lhe sejam imputáveis; 3.- Quem se constitui mandatário no âmbito de processos judiciais e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados atos
Relator: ALVES DUARTE
Código de Processo Penal. [4] Por força do n.º 1 do art.º 40.º do Código de Processo Civil, como ali foi sustentado. Que a questão deve ... Nora, respectivamente no Código de Processo Civil, Anotado, volume 1.º, página 81, Direito Processual Civil, II, página 83; e Manual de Processo Civil, 2.ª edição, página
Relator: GILBERTO CUNHA
pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais, em processo contra-ordenacional deve ser feita nos termos das citações destas em processo civil. II – É válida e eficaz a notificação efectuada
Relator: RIBEIRO MENDES
acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ... agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido
Relator: RIBEIRO MENDES
acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ... agravo que era de oito dias (artigo 75º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho) - cópia da acta onde a mesma se encontrava, desde que tivesse agido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição ... República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, fundamentar as decisões que não sejam de mero expediente, mas tal exigência de fundamentação deve ser proporcional à complexidade
Relator: ANABELA RUSSO
próprios direitos - rege, nesta parte, o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil (vigente à data em que o ofício para notificação foi enviado). V - Nos termos ... âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para além do direito de acção, que se materializa através do processo, compreendem-se no direito de acesso aos tribunais, nomeadamente: (a) o direito a prazos razoáveis de acção ... interpretação dada às normas dos artigos 371º e 372º do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido em nada colide com o princípio constitucional que garante o acesso ao direito
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico em processo de reclamação - e não e esse o caso -, a omissão desse acto não integraria uma "nulidade da sentença", sim uma "nulidade de processo": e que quanto ... sempre haveria de observar-se o regime previsto no artigo 201 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico não era devida
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Nos termos dos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil, as notificações às partes que constituem mandatário judicial ... âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deviam processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto
Relator: VITAL MOREIRA
artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2, do Codigo de Processo Civil (redacção anterior do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho), na sua aplicação ... artigos 253, n. 1, e 255, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, na sua aplicação ao processo penal, com dispensarem a notificação de decisões condenatorias, considerando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Em conformidade com o exposto devera concluir-se, de um ponto de
Relator: FRANCISCO XAVIER
Face ao disposto no artigo 666º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil (a que corresponde o actual artigo 613º, n.º 1 e 3), proferida ... previstos no artigo 249º do Código Civil, e no artigo 667º, do Código de Processo Civil (a que corresponde o actual artigo 614º), nada obstando que tal rectificação incida sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
para alem do prazo de oito dias previsto no artigo 685, do Codigo de Processo Civil acrescido dos tres dias previstos no artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo
Relator: SÓNIA MOURA
apreciação jurídica, conforme preceituado no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. Assiste às partes a faculdade de acordarem que as notificações no âmbito ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
fazer uso da presunção de notificação prevista no artigo 249.º do Código de Processo Civil. 3. Enquanto a entidade que nomeia o patrono persistir no uso de carta simples ... cabal cumprimento de acordo com as regras do artigo 249.º do Código de Processo Civil para se puder certificar da data de início da contagem do prazo para contestar
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código
Relator: RIBEIRO MENDES
prorrogação legal de prazo prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (norma aplicavel nos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, por força do disposto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007, o regime dos recursos continua a ser o previsto nos arts. 685º, 698º e 699º ... Código de Processo Civil, mesmo no que se refere aos processos pendentes. III – Assim sendo, embora para os processos pendentes o prazo de interposição do recurso de apelação seja