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Relator: CRISTINA CERDEIRA
exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas ocorram no estrangeiro, sob pena de nulidade. V) - Nos termos do disposto no artº. 65º, nºs ... Código Civil, nada impede que um português outorgue testamento no estrangeiro com observância das leis locais. Mas se pretender que esse testamento produza efeitos em Portugal, têm de ser respeitadas
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: MILLER SIMÕES
revogada Constituição de 1933, o artigo 15 da Constituição de 1976 so permite aos estrangeiros exercerem em Portugal funções publicas que tenham caracter predominantemente tecnico, sem embargo ... desses paises so podem ter acesso função publica em Portugal tal como quaisquer outros estrangeiros
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos com um nacional português, desde que emita declaração para ... efeito na constância do matrimónio; e também por parte de estrangeiro que, á data dessa declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um nacional português
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo
Relator: TINOCO DE FARIA
aquisição voluntaria, por naturalização, de nacionalidade estrangeira, com a consequente perda da nacionalidade portuguesa e exclusão do serviço militar, não produz efeitos penais relativamente a crimes cometidos por militares antes
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame
Relator: MILLER SIMÕES
atinge ou não o portugues originario que, depois de se ter naturalizado em pais estrangeiro, readquire a nacionalidade portuguesa; 2- Sera meramente opiniativo qualquer acto do Ministro da Justiça ... sendo portugueses originarios, se naturalizarem em pais estrangeiro e depois readquiriram a nacionalidade portuguesa; 4- A expressão "que não sejam nacionais de origem", introduzida, em lugar do termo "naturalizados" pela
Relator: MILLER SIMÕES
ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro da Administração Interna, nos termos ... antes da verificação daquele facto; 2 - Os pedidos de naturalização feitos por estrangeiros residentes em territorios ultramarinos antes do acesso a independencia do respectivo territorio, mas apresentados para decisão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de
Relator: LEONES DANTAS
Tradução de declarações/reservas de Convenções do Cde - Conselho da Europa (Cde
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
nomes de cidadãos estran-geiros, mas também para os de portugueses nascidos no estrangeiro ou titulares de dupla nacionalidade. Assim se compatibilizará, de resto, o preceito em causa ... Civil, segundo o qual: «Artigo 128º 1. ............................................................... 2. ............................................................... 3. São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver
Relator: LOPES ROCHA
1 - Um portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai
Relator: MILLER SIMÕES
1- Se não tiverem conservado a nacionalidade portuguesa, os individuos nascidos em
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Readquire a nacionalidade portuguesa o ex cidadão portugues naturalizado nos Estados
Relator: PEDRO LIMA
acresce, mesmo a ter sido requerida pelo MP a declaração de exequibilidade da sentença estrangeira em Portugal, com confirmação da pena imposta, essa via estaria sempre bloqueada pela própria posição
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mulher estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto ... artigo 363, n 6, do Codigo Administrativo, que so contempla a nomeação de estrangeiros, mas simples violação da lei, geradora de anulabilidade; 3 - Se não for ou enquanto não