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Relator: GONÇALVES PEREIRA
tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo o caso ... isentar pura e simplesmente o Estado e os corpos administrativos do pagamento de juros de mora nas dividas reciprocamente contraidas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
contrato bilateral, a exceptio non adimpleti contractus que assiste àquela afasta a mora em relação ao não pagamento do preço. III - Desta forma, sendo legítima a recusa ... sentença, só a partir do trânsito em julgado da sentença são devidos juros de mora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Do regime jurídico instituído pelo DL n.º 32/2003, de 17.02
Relator: FELIZARDO PAIVA
credor e quando se trata de obrigações pecuniárias essa reparação corresponde aos juros de mora, à taxa legal, a contar do momento da constituição em mora (artºs 804º ... uniformemente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime dos artºs 38º da LCT, 381º/1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviços, estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe ... suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou resolver o contrato ... seja, não tem direito a quaisquer juros sobre as rendas em atraso, uma vez que os juros são/representam a indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias e, optando o senhorio
Relator: JORGE TEIXEIRA
apenas obrigada a efectuar o pagamento ao credor de uma indemnização corresponde aos juros de mora, a contar da data da respectiva constituição
Relator: MARIO TORRES
prazo sem que o pagamento devido tivesse sido efectuado, a seguradora constituiu-se em mora, excepto se o retardamento da prestação lhe não for imputavel; 3 - Sendo pecuniaria a obrigação ... prejuizo da perda total do navio seguro, a indemnização dos danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal
Relator: JORGE ARCANJO
compra e venda. III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal. IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando ... quotas – de natureza comercial, o art.1691 nº1 d) do CC estabelece a presunção juris tantum do proveito comum, competindo ao cônjuge do devedor, para afastar a comunicabilidade da dívida, ilidir
Relator: Magda Geraldes
crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora quando não efectua o pagamento integral do que é devido em execução da decisão anulatória ... quantia certa e dependendo a liquidação das quantias em dívida e dos juros de mora de meras operações ariteméticas, não é invocável causa legítima de enexecução, de acordo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
comissão de serviço não derivarem de acto proferido pelo Hospital. 3 . Os juros de mora sobre o montante indemnizatório apurado são devidos desde a citação do Hospital (ainda
Relator: MANUEL BARGADO
indemnização pela mora ou resolver o contrato [art. 1041º, nº 1, do CC]. III - Tendo o senhorio optado pela resolução do contrato, competiria à arrendatária purgar a mora, aplicando ... indemnização correspondente a 20% do que for devido, mas tem direito a juros de mora sobre as rendas e montantes referidos em IV, desde a data do respetivo vencimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado, independentemente de interpelação, constituir-se-á em mora se a obrigação tiver prazo certo, ou provier ... pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora. 3 – Nos juros moratórios a que se reportam os artigos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qual devia ser liquidada em 120 prestações mensais e sucessivas, de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação a 02/11/2011 e a última a 02/06/2021. IV – O DL 133/2009 ... prestações de reembolso da quantia que lhes foi entregue e correspetivos juros, os mesmos incorreram em mora. VI - Nunca tendo a instituição de crédito ou os cessionários do crédito feito
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho e Emprego n.º 26, de 15-07-2019, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento de alguma das prestações previstas ... cumular a indemnização prevista nesta cláusula com juros moratórios incidentes sobre as retribuições em dívida abrangidas pela cláusula. VIII- Todavia, a mora no pagamento da indemnização fixada na cláusula penal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
fatura; 2) No que se refere aos juros, o princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ... omissão, não se pode afirmar que exista mora por parte do devedor, pelo que não há qualquer obrigação de pagamento de juros
Relator: CARLOS MOREIRA
dono se constitui em mora – artº 1211º nº2 do CC – bem como a interpelação extrajudicial, o dies a quo da obrigação de juros é, não a dada da conclusão
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
ainda que posteriormente ao dia 8, há que concluir que a mora solvendi se converte em mora credendi. VIII - Porém, tendo posteriormente o mandatário do senhorio enviado uma carta ... respectivo pagamento, passam a constituir-se em mora. IX - É lícita a cumulação do pedido de despejo com o acessório de juros sobre o montante das rendas vencidas a partir
Relator: FONTE RAMOS
princípio, este fica, nos termos gerais, constituído em mora, que dá lugar, tratando-se de uma obrigação pecuniária, ao vencimento de juros à taxa legal. (Sumário elaborado pelo Relator