00488/04.0BEPNF

Sumário

1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia funções, pese embora a nomeação e a cessação da comissão de serviço não derivarem de acto proferido pelo Hospital. 3 . Os juros de mora sobre o montante indemnizatório apurado são devidos desde a citação do Hospital (ainda que em quantia ilíquida, nessa altura), a quem cabe pagar a indemnização, que não em relação a interpelação efectivada a outro co-réu, que, entretanto, foi absolvido da instância, por ilegitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.