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    • Arbitragem (CAAD)5440

    Tribunal

    • CAAD-T5415
    • CAAD-A25

    Ano

    • 2026444
    • 2025743
    • 2024650
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    Descritor

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    • Retenção na fonte62
    • IVA52
    • retenção na fonte48
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    • Liberdade de circulação de capitais39
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    • distribuição de dividendos37
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    • Juros indemnizatórios35
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    • Violação do Direito da União Europeia32
    • IUC – Incidência subjetiva29
    • Livre circulação de capitais29
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    • art25
    • IRC - Tributações autónomas24