TRGcitado por 2
149/10.1TMBRG.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor
16 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor
Relator: MILLER SIMÕES
decisão dinamarquesa sobre alimentos devidos a menores, depois de reconhecida em Portugal nos termos da Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos ... sentença referida na conclusão anterior pode servir de base a execução especial por alimentos regulada nos artigos 1118 e segs do Codigo do Processo Civil; 3 - A alteração da prestação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância. III - A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas ... declarados, e alterada a residência daqueles para junto da mãe, deve a obrigação de alimentos ser fixada por forma a possibilitar que as crianças tenham, tanto quanto possível, uma vida
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção da Haia sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, deve ser rectificada nos termos apontados neste parecer
Relator: MILLER SIMÕES
Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia do Direito Internacional Privado
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril de 1958, deverão ser introduzidas as rectificações
Relator: QUESADA PASTOR
ratificação da "Convenção relativa a lei aplicavel em materia de obrigações de prestação de alimentos a menores" concluida na Haia em 24 de Outubro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
compromisso, constantes do boletim enviado pelas autoridades francesas para efeito da exigencia de alimentos a favor de pessoa residente em França; 2 - Fora do condicionalismo do questionario, o conteudo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa, apenas, o indispensável para a sobrevivência da criança. 2. A criança tem direito a beneficiar do nível de vida ... superar a imprecisão das regras legais e para adequar o montante da obrigação de alimentos às necessidades de cada criança poderá partir-se do valor do IAS (indexante dos apoios
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: MOREIRA DO CARMO
tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que o respectivo progenitor esteja temporariamente desempregado ou se desconheça a concreta situação de vida desse progenitor obrigado ... alimentos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
torne inoportuna a ratificação da Convenção relativa a lei aplicavel as obrigações de alimentos para com os menores
Relator: LOPES NAVARRO
Do exposto se verifica que se torna indispensavel, para que a Procuradoria