16 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Administração Pública, constitui lei especial para efeito do disposto no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, pelo que as faltas de magistrado do Ministério Público, motivadas ... deficiência e a doença que obrigou o magistrado a ausentar-se do serviço. 17.ª — As faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente e que decorram da deficiência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho, introduziu ao Estatuto da Aposentação, nunca atingiu o regime previdencial dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, consagrado pelos respetivos Estatutos. 2.ª — A proteção social ... contrário, porém, do que sucede com os magistrados judiciais e com os magistrados do Ministério Público, os trabalhadores em funções públicas têm o seu regime contributivo consignado nos artigos
Relator: SALVADOR DA COSTA
395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea q) do n 1 do artigo 168 da CRP abrange
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade em todos os aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério Público quanto ... contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação, incluindo os magistrados do Ministério Público. 3. A licença parental complementar consagrada no artigo 51.º do Código
Relator: FERNANDA MAÇÃS
magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando
Relator: RUI PEREIRA
magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável
Relator: RUI PEREIRA
magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
magistrados do Ministério Público só têm o direito à remuneração prevista no art. 63.º, n.º, 6 do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto
Relator: PIRES DA CRUZ
não permite a passagem a inactividade dum magistrado do Ministerio Publico, a requerimento do interessado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
exercício efectivo das funções de magistrado ou de funções exercidas em outros cargos ficcionados pela lei como equivalentes às de magistrado; 2º O direito a subsídio de compensação pelo não ... normativo a fazer equivaler as funções exercidas na Direcção-Geral de Pessoal por magistrados do Ministério Público às funções próprias ou equivalentes desta magistratura. 4º O Lic. (...) não tem direito
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Sistema de Segurança Interna que seja trabalhador em funções públicas ou esteja vinculado à magistratura judicial, do Ministério Público, às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança pode ... dirigente; 4.ª – A opção da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, magistrada do Ministério Público, pelo seu estatuto remuneratório de origem, permite, pois, a perceção de outros componentes
Relator: MANUEL MATOS
Trabalho em Funções Públicas e 250.º, n.º 6, do respectivo Regulamento, e no artigo 87.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público, cada membro da direcção ... não obstem os respectivos estatutos; 5.ª – Um magistrado, enquanto dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pode beneficiar, nos limites e nas condições legais, de crédito de tempo
Relator: LUCAS COELHO
artigos 31 da Lei n 10/78, de 2 de Março, os "magistrados judiciais e do Ministério Público providos em comissão de serviço" nos cargos da Provedoria de Justiça se consideram ... agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana destacados para exercerem funções de mororistas dos gabinetes dos membros do Governo no Ministério da Administração Interna, a despeito
Relator: JOÃO MIGUEL
magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores, exercem ou exerceram funções em Timor Leste, titulados por contrato celebrado com as Nações Unidas (UNOTIL
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional