Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 4/1950
- Data
- 1950-03-30
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A lei não permite a passagem a inactividade dum magistrado do Ministerio Publico, a requerimento do interessado.
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