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Nada encontrado para “ENCRAVAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Encravamento1
  • Encravamento do prédio1
  • Agravamento28
  • Encerramento26
  • Encaminhamento1
  • Enterramento3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20262

    Descritor

    • ← todos
    • Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC1
    • Inversão do ónus da prova1
    • IRS1
    • Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular1
    • Obrigações declarativas1