78 resultados nos descritores e sumários · 504 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
constituída, desde há décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem ... abrigo dos artºs 1547º, nº 2, e 1550º, CC, só porque se provou ser prédio encravado, já que tal pedido não foi formulado e com base no inerente direito potestativo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil, a situação de encrave (absoluto ou relativo). II. A insuficiência da ligação à via pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais ... afectação do prédio e exploração que dele é feita. III. Também aqui, só quando não seja possível ao proprietário do prédio encravado adequar a ligação sem excessivo incómodo ou dispêndio
Relator: CATARINA GONÇALVES
servidão de passagem, nos termos do art.1550 CC, pressupõe uma situação de encrave absoluto ou relativo do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão ... exploração do prédio, tendo em conta a sua afectação e a concreta exploração que dele está a ser efectuada. 5. O dono do prédio encravado não tem a faculdade
Relator: HÉLDER ROQUE
prédio confinante com o prédio alienado, e que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante ou, sendo-o, na hipótese de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, não ... tratando de um caso de alienação de prédio encravado, aquele que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmos requisitos legais da constituição de uma qualquer servidão. 3. - O titular do prédio encravado tem direito, nos termos do artigo 1550.º do Código Civil, a constituir uma servidão
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito de prédios encravados como em benefício de prédios com comunicação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
preferência, a libertação do encargo de servidão legal de passagem que, em benefício do prédio encravado ... vizinho alienado ou a alienar, gravava o prédio do preferente. II – Tal servidão há-de estar constituída antes da alienação do prédio encravado, seja qual for o título constitutivo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prédio encravado, para efeitos de constituição de servidão legal de passagem, é ampla, abrangendo o encrave absoluto, em que inexiste qualquer comunicação com a via pública, e o encrave relativo ... custo se revela manifestamente desproporcional com as vantagens que proporciona. II - Equiparam-se aos prédios encravados aqueles que apenas com excessivo dispêndio ou incómodo teriam comunicação com a via pública
Relator: VÍTOR AMARAL
direito. 3. - A aquisição do direito de servidão de passagem em benefício de prédio encravado depende da verificação dos pressupostos a que alude o art.º 1550.º do CCiv ... aquisição daquele direito de servidão por encrave, que um determinado imóvel é um prédio encravado, conclusão que só pode retirar-se na fundamentação de direito, se os factos provados permitirem
Relator: MARGARIDA FERNANDES
permanentes, quer no prédio dominante, quer no prédio serviente. IV - São factos constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado a alegação ... desse prédio e pelo modo e local escolhidos que a passagem causa menor prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso efectivamente dado ao prédio encravado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 1551º do Código Civil que o direito (potestativo) de adquirir o prédio encravado visa impedir a constituição da servidão, extinguindo-se se não for exercido, por via reconvencional ... acção intentada para esse efeito. IV) - O direito potestativo de adquirir o prédio encravado, ao abrigo daquele artº. 1551º do Código Civil, tem de ser invocado num momento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito ... isso, se esta obrigação não existir, não pode o dono do prédio adquirir o prédio encravado. 3.- Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo qual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todos do CC, é ao proprietário de prédio encravado que pretenda exercer o direito potestativo a constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus ... prédio(s) que a pretendida passagem causa menos prejuízo e é concretizada no local que se torna menos inconveniente para o prédio onerado. X - Sendo o prédio da Autora encravado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
proprietário de prédio encravado que pretenda constituir servidão legal de passagem por um prédio vizinho, deverá alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encrave e de confinamento
Relator: FONTE RAMOS
diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Pertence à categoria de prédio encravado o prédio (seja rústico ou urbano) que não tem nenhuma comunicação
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
reconhecer o direito potestativo da constituição de servidão de passagem a favor de prédios encravados, está a proibir, ainda que de forma indirecta, a existência de prédios nesta situação ... mostre desnecessária ao prédio dominante (art. 1569º, nº 2 do CC). 4 - O simples não uso da servidão enquanto o prédio se mantém encravado é ineficaz para a sua extinção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio encravado, pedidas pelo seu proprietário, possam ser decretadas, tem este que demonstrar, para além do mais
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
exigir a constituição de uma servidão, dita de passagem, sobre os prédios rústicos vizinhos, aos proprietários de prédios encravados, quer na situação de encrave absoluto, isto é, que não tenham ... conceito de servidão resulta que não há, actualmente, servidões pessoais - encargos impostos a um prédio em proveito exclusivo de pessoas -, muito embora sejam as pessoas, os donos do prédio dominante