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Relator: JOSÉ AMARAL
desde há décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária ... artºs 1547º, nº 2, e 1550º, CC, só porque se provou ser prédio encravado, já que tal pedido não foi formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata
Relator: ANTÓNIO SANTOS
proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação de encrave (absoluto ou relativo). II. A insuficiência da ligação à via pública (encrave relativo) afere ... feita. III. Também aqui, só quando não seja possível ao proprietário do prédio encravado adequar a ligação sem excessivo incómodo ou dispêndio é que poderá exigir que a comunicação
Relator: CATARINA GONÇALVES
servidão de passagem, nos termos do art.1550 CC, pressupõe uma situação de encrave absoluto ou relativo do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão ... encrave é absoluto quando o prédio não tenha qualquer comunicação com a via pública. 3.- O encrave é relativo quando corresponde às situações em que o prédio poderia ter comunicação
Relator: CATARINA GONÇALVES
passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição ... essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicação à via pública com excessivo incómodo
Relator: HÉLDER ROQUE
proprietários de prédios confinantes, não se tratando de um caso de alienação de prédio encravado, aquele que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
servidão, dita de passagem, sobre os prédios rústicos vizinhos, aos proprietários de prédios encravados, quer na situação de encrave absoluto, isto é, que não tenham, de todo, comunicação ... pública, quer na situação de encrave relativo, ou seja, tendo-a, mas sendo ela insuficiente, aqui se incluindo ainda as situações em que as condições não permitam estabelecer essa comunicação
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmos requisitos legais da constituição de uma qualquer servidão. 3. - O titular do prédio encravado tem direito, nos termos do artigo 1550.º do Código Civil, a constituir uma servidão
Relator: MANUEL BARGADO
mostrarem verificados os respetivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante esteja ou não encravado, porquanto este requisito é exigido apenas para a constituição da servidão legal de passagem ... pretende a declaração judicial da extinção da servidão. VIII - A aquisição dos prédios encravados pelo seu justo valor, nos termos do nº 1 do art. 1551º do CC, está reservada
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
noção de prédio encravado, para efeitos de constituição de servidão legal de passagem, é ampla, abrangendo o encrave absoluto, em que inexiste qualquer comunicação com a via pública ... encrave relativo em que existe comunicação insuficiente para o exercício das necessidades normais ou o estabelecimento da comunicação exige obras cujo custo se revela manifestamente desproporcional com as vantagens
Relator: VÍTOR AMARAL
direito. 3. - A aquisição do direito de servidão de passagem em benefício de prédio encravado depende da verificação dos pressupostos a que alude o art.º 1550.º do CCiv ... factos provados da sentença, em ação destinada à aquisição daquele direito de servidão por encrave, que um determinado imóvel é um prédio encravado, conclusão que só pode retirar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todos do CC, é ao proprietário de prédio encravado que pretenda exercer o direito potestativo a constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus ... prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade bastante para suportar a conclusão
Relator: MARGARIDA FERNANDES
constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado a alegação de: a) situação de encrave (absoluto ou relativo); b) confinância com o prédio ... prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso efectivamente dado ao prédio encravado
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
libertação do encargo de servidão legal de passagem que, em benefício do prédio encravado vizinho alienado ou a alienar, gravava o prédio do preferente. II – Tal servidão há-de estar ... constituída antes da alienação do prédio encravado, seja qual for o título constitutivo da servidão de entre os taxativamente enumerados no artº 1547º do C.C. III – Tratando-se de constituição
Relator: RAMOS LOPES
constituição da servidão legal de passagem é, antes do mais, a verificação do encravamento do prédio (rústico ou urbano) – seja o encrave absoluto (em que prédio não tem nenhuma comunicação ... prédios alheios – 1ª parte do nº 1 do art. 1550º do CC), seja o encrave relativo (em que o estabelecimento do acesso só seja possível com excessivo incómodo ou dispêndio
Relator: PAULO REIS
servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicação do prédio com a via pública (artigo ... vantagens que o prédio proporciona, não sendo assim possível julgar demonstrada uma situação de encrave relativo do prédio por via dos pressupostos inerentes à excessiva onerosidade (incómodo ou dispêndio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 1551º do Código Civil que o direito (potestativo) de adquirir o prédio encravado visa impedir a constituição da servidão, extinguindo-se se não for exercido, por via reconvencional ... acção intentada para esse efeito. IV) - O direito potestativo de adquirir o prédio encravado, ao abrigo daquele artº. 1551º do Código Civil, tem de ser invocado num momento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer ... esta obrigação não existir, não pode o dono do prédio adquirir o prédio encravado. 3.- Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
reconhecer o direito potestativo da constituição de servidão de passagem a favor de prédios encravados, está a proibir, ainda que de forma indirecta, a existência de prédios nesta situação ... simples não uso da servidão enquanto o prédio se mantém encravado é ineficaz para a sua extinção. 5 - O uso continuado da servidão não impõe a sua utilização contínua
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
proprietário de prédio encravado que pretenda constituir servidão legal de passagem por um prédio vizinho, deverá alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encrave e de confinamento