158 resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erros dos actos interlocutórios apenas podem ser apreciados a final, no posterior acto de liquidação, salvo quando quanto aos actos imediatamente lesivos e aqueles para os quais se preveja impugnação ... forma e no tempo próprios se consolidam na ordem jurídica que a posterior liquidação não poderá deixar de acatar; 3. Assim, deduzida impugnação judicial contra a posterior liquidação
Relator: FRANCISCO XAVIER
respeita aos efeitos patrimoniais emergentes da vivência em comum e, em particular, à liquidação dos mesmos em consequência da cessação dessa vida em comum. IV. De facto, reconhece ... membro sobrevivo ou o outro sujeito da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, recorrendo-se ao regime geral das relações obrigacionais e reais
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo ... tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não os liquidatários designados- porque aquela subsiste, em termos jurídicos, para fins de liquidação, mantendo capacidade limitada quanto à prática de actos necessários àquela liquidação do património, de actos ... data em que deve ser efectuado o pagamento, não for possível proceder à sua liquidação, ou seja, saber qual a quantia em dívida, sendo que para que o crédito
Relator: MANUEL BARGADO
constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação ... insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva autónoma, quando há lugar a liquidação
Relator: Dulce Manuel Neto
liquidação dos tributos é que define, em princípio, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração Fiscal. 2. É irrecorrível, por não ser lesivo de direitos ou interesses legalmente ... despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento
Relator: FERNANDO CARDOSO
preceito, pois é o tribunal da condenação que dispõe dos elementos necessários a essa liquidação, ou que pelos mesmos deve diligenciar, tendo presente eventuais descontos no cumprimento da pena, prevenidos
Relator: Vital Lopes
base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: ANABELA RUSSO
declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo ... invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou determinada por uma inspecção ou investigação
Relator: ROSA TCHING
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... termos do seu art.º 91.º, não suspendia o prazo de caducidade da liquidação, comportando unicamente efeito suspensivo da liquidação do tributo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais
Relator: GONÇALVES FERREIRA
dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo ... encerramento da liquidação. 3.- Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivo quantum, é de relegar a fixação do valor indemnizatório para ulterior incidente de liquidação se ainda for de ter como possível essa fixação com recurso a outras provas, caso
Relator: ANA PINHOL
necessária dos motivos invocados como sua justificação. II. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente, o contribuinte, que dele
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
condições ideais para uma correcta apreciação da prova. II. A quantificação no incidente de liquidação é possível mesmo que resulte da insuficiência da prova produzida na acção declarativa
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – A alteração da matéria de facto em que a Recorrente assenta
Relator: BRAVO SERRA
pedido de autorização, esta não seria concedida. III - A determinação, legalmente prevista, da liquidação do estabelecimento bancario ao qual foi retirada a autorização para o exercicio do comercio bancario ... não colide com a reserva constitucional de jurisdição, por duas razões: (1) porque a liquidação em sentido processual não tem subjacente so por si, em certos casos, a dilucidação