8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
admissibilidade da substituição da prisão preventiva por caução ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II - Cabe, assim, a lei, não so explicitar os casos ... prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição; ponto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia de admissibilidade da liberdade provisoria so sobrevive a vigencia da Constituição da Republica Portuguesa quando declara inadmissivel a liberdade ... para evitar duvidas de interpretação - e possivel redigir assim a norma: "A liberdade provisoria e inadmissivel nos crimes de furto de veiculos, peças ou acessorios a eles pertencentes e objectos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição, desde que a restrição
Relator: MARIO AFONSO
constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
juiz de instrução a decisão sobre a colocação dos arguidos em regime de liberdade provisoria
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes
Relator: FERREIRA RAMOS
A competencia atribuida ao Conselho da Revolução pelo n 5 do artigo