Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 35/1983
- Data
- 1983-04-12
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
Sumário
A competencia atribuida ao Conselho da Revolução pelo n 5 do artigo 13 da Lei n 8/75, de 25 de Julho, na redacção dada pela Lei n 18/75, de 26 Dezembro, pertence hoje ao juiz de instrução militar.
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