Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    92631/25.8BELSB.CS1

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos ... concursal legalmente exigido, afeta interesses profissionais e económicos comuns dos trabalhadores representados pelo recorrente, legitimando a intervenção processual do sindicato em sua defesa; 5. O sindicato detém, por isso, legitimidade

  2. TCASsó sumário

    187/06.9BEFUN

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    legitimidade ativa é legalmente conferida a quem seja titular de um interesse direto e pessoal, e que apenas na ausência dessa posição processual é justificado o recurso à ação popular ... seja, a ação popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal. II – Tendo sido proferido despacho saneador tabelar

  3. TRC

    7779/18.1T8CBR.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    introduzidas pelo novo regime jurídico do acompanhamento do maior encontra-se aquela referente à legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais. V- A esse nível da legitimidade ativa ... Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição por anomalia psíquica de legitimidade aquando da sua instauração, a transmutação dessa ação para ação/processo de acompanhamento de maior

  4. TCASsó sumário

    213/05.9BEFUN (13294/16)

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    promover, individual ou associadamente, a defesa de tais interesses. IV. A atribuição desta legitimidade implica um significativo reforço do papel dos tribunais na tutela dos direitos difusos, pois quando essa ... mesma legitimidade é atribuída a cidadãos e a organizações, o tribunal tem de verificar a adequação da representação reclamada. V. Não pode o interesse difuso ser confundido com qualquer outro

  5. TCANsó sumário

    00415/23.6BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    legitimidade do Autor dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo ... Apresentando-se distintivo que o Autor esteia as suas pretensões com base na legitimidade processual que deriva do disposto no artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A e resultando demonstrado

  6. TCASsó sumário

    46/26.9BCLSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para a propositura da ação principal, a qual corresponde ... CPTA, não sendo aplicável o regime do artigo 130.º do CPTA; disporá de legitimidade para pedir a suspensão de eficácia com força obrigatória geral de normas imediatamente operativas quem

  7. TCASsó sumário

    143/06.7BEPDL

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão; II - Detém legitimidade ativa para impugnar as deliberações tomadas na reunião ordinária da Assembleia Municipal, o A., membro ... voto quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima o partido político, em cujas listas se integrava e foi eleito o membro do órgão

  9. TCASsó sumário

    435/21.5BEBJA

    Relator: DORA LUCAS NETO

    CPTA e 30.º do CPC, o A. e o R. são partes legítimas quando têm interesse, respetivamente, em demandar e em contradizer, sendo que, tal interesse se exprime pela ... não ser parte na ação fundamento, não determina, per si, que aquele careça de legitimidade ativa para intentar a presente ação para efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado Português

  10. TCASsó sumário

    995/19.0BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    pode significar automaticamente que tal constitua uma situação ilícita e culposa. V. Tendo a legitimidade ativa do Autor, quer em nome próprio, quer em nome da sua falecida mãe, sido ... anteriormente decidida no Despacho Saneador, não recorrido nesse aspeto, não poderá essa legitimidade voltar a ser discutida e decidida divergentemente na Sentença

  11. TCASsó sumário

    178/22.2 BCLSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    não se pode retirar que não seja a de que o A. é parte legítima para intentar a presente ação junto