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Relator: BARRETO NUNES
Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 3º, números 1 e 2, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros é omisso no que diz respeito à defesa em juízo dos interesses individuais dos associados ... Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função social, dignidade e prestígio dos enfermeiros, não assegura a legitimidade activa da Ordem dos Enfermeiros para intentar um processo cautelar de suspensão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto que, para além de suspender o estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular a Federação Portuguesa de Futebol, eliminando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto do Ministério Público), não bastando que intervenha no desempenho do seu papel de garante ... confiança do tráfego económico e comercial (arts. 1.º e 3.º/1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27.08). III – O requerimento apresentado
Relator: TAVARES DE PAIVA
refere o art. 23º, nº 2, als. b) e c), do estatuto do SNS (Serviço Nacional de Saúde), e não tiver seguro válido e eficaz que cubra os cuidados ... saúde de que beneficiou, nos termos da alínea a), do art. 23º do Estatuto
Relator: SOFIA DAVID
todos os argumentos aduzidos pelas partes. II- Um despacho de determina a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva a uma Federação, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto que, para além de suspender o estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular a Federação Portuguesa de Futebol, eliminando
Relator: TERESA DE SOUSA
constitucionalmente protegido, e que está no âmbito da sua especialidade, derivando da sua natureza estatutária, pelo que detém legitimidade activa para tal, atento o disposto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
CPTA, 1º, 2º e 3º da Lei nº 83/95, porque analisados os seus estatutos, os interesses ali afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente