33 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: Helena Lopes
única pessoa, é um interesse que, por natureza, é individual e é dirigido à defesa do(s) interesse(s) dessa pessoa em concreto; 3. As associações sindicais, por carecerem ... pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais de uma determinada trabalhadora
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente ... exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II.A expressão "defesa colectiva de direitos e interesses individuais" contida no art. 04º, n.º 3 do referido D.L. não
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente ... exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II.A expressão "defesa colectiva de direitos e interesses individuais" contida no art. 04º, n.º 3 do referido D.L. não
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente ... exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II.A expressão "defesa colectiva de direitos e interesses individuais" contida no art. 04º, n.º 3 do referido D.L. não
Relator: Xavier Forte
84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas ... mesmas associações , para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador
Relator: Xavier Forte
84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » consagra a legitimidade processual activa ... dessas mesmas associações para defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador
Relator: TERESA DE SOUSA
constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes é reconhecida pelo ... legitimidade para, quer perante a Administração (art. 53º CPA), quer em juízo, estar em defesa, também, de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, mesmo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
amplamente justificada quando se considere a particular fisionomia das ações populares, desenhadas para defesa de interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas. IV. A legitimidade ativa ... Tendo presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
tutela de direitos difusos, sempre a A. goza de legitimidade, com base na defesa do ambiente, da qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado ... terrenos em litígio são do domínio público. Por isso, a A., na defesa do mencionado domínio público, sempre teria legitimidade para a propositura da presente ação (cfr. artigo
Relator: COELHO DA CUNHA
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros é omisso no que diz respeito à defesa em juízo dos interesses individuais dos associados. II- Tal Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função
Relator: José Correia
decisão tomada na sentença em nada afecta quer a pretensão deduzida, quer a defesa. X) -Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo ... acto. XV) - Não radica no particular uma legitimidade activa apenas em função da defesa da "legalidade objectiva" e, o DL n° 370/99, de 18/09, tem função disciplinadora de prevenção
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
representem, sendo que, na verdade, a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados
Relator: Xavier Forte
84/99 , de 19-03 , ao reconhecer às associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas ... mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador . II)- A deliberação impugnada tem eficácia externa e potencialidade lesiva , já que visou definir , de forma
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
84/99, de 18/11 e 56º da CRP, gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
seus efeitos, uma vez que esta tutela se encontra no campo da defesa dos bens da herança, a quem é conferida legitimidade a qualquer herdeiro singular, nos termos dos arts.2075
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
asseverando que a todos é assegurado “o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência
Relator: MOREIRA DO CARMO
impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas