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76/09.5TBMLG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
aquisição da propriedade ou de servidão, torna-se ainda necessário, além dos demais requisitos exigidos por lei, este outro: o da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde
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Relator: MANUEL BARGADO
aquisição da propriedade ou de servidão, torna-se ainda necessário, além dos demais requisitos exigidos por lei, este outro: o da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea ... ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea ... ponte ou elo de ligação entre aqueles e este, não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como é fortemente sugerido pela redação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
oferecida pelos AA. à sua pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas
Relator: MARIO DE BRITO
violação do aludido preceito constitucional, pelo que se deve ter como verificado este requisito do recurso de constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade ... garantir aos "interessados" o recurso contencioso, deixando a lei ordinaria a definição dos requisitos da legitimidade. VI - Assim, o artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: FRANCISCO XAVIER
i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pública, não fazendo parte dele as despesas com a escritura e impostos. IV- Constituem requisitos integrantes do direito à indemnização por benfeitorias úteis, o aumento da valorização do local
Relator: CARLOS MOREIRA
não se atém ao conteúdo da relação jurídica do acompanhamento, antes sendo requisito processual formal de legitimidade para a ação, pelo que é exigível, ou não, em função do estatuído ... exigida, pois que no momento da instauração do processo não estava legalmente prevista como requisito de legitimidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
suspensão da execução de deliberação depende por conseguinte, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:- ser o requerente sócio da sociedade que a tomou;- ser essa deliberação contrária ... pacto social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir
Relator: CARLOS QUERIDO
citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início ... alegados perante essa instância, factos a partir dos quais se pudesse considerar verificado o requisito substancial previsto na alínea d) do n.º 1 do citado artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
suas obrigações vencidas, designadamente quanto à quase totalidade dos trabalhadores – o que preenche os requisitos previstos no artº 3º, nº 1 e als. a) e b), do artº 20º ... preenchimento de um deles, como expressamente explicita esse normativo. 3. Mostra-se preenchido o requisito previsto na al. c), do nº 1, desse preceito, devido à falta ou abandono
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter ... conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade e, por outro lado, censurar a decisão do Supremo, no concreto caso, significaria
Relator: VITAL MOREIRA
Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 28/82 ... decisão insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional, esse preceito tem de combinar-se com outros da mesma Lei relativos aos requisitos das varias especies de recurso. II - O requisito do interesse processual e aplicavel ao Ministerio
Relator: MARTINS DA FONSECA
existencia da autorização da coligação por parte dos orgãos competentes dos partidos politicos, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir-se sobre o mais - denominação, sigla ... simbolo da coligação - sem se mostrar satisfeito aquele requisito. III - Do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, decorre que deve existir
Relator: VITAL MOREIRA
autorização da coligação por parte do ºrgão competente de um partido politico, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir-se sobre o mais sem se mostrar ... satisfeito aquele requisito. II - Do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, decorre que deve existir uma explicita deliberação de autorização previa