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Relator: CECÍLIA AGANTE
jurídica – artº 36º), instrução (artº 60º) e qualificação (em que o conservador formula um juízo de mérito acerca do registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto ... administrativa da actividade registal, a apreciação relativa à admissibilidade do facto a registo envolve juízos análogos aos que o tribunal formula na apreciação do mérito da causa. XI – Não obstante
Relator: ISABEL ROCHA
entidades referidas no n.º 1 do art.º 243.º pode o juiz conhecer da recusa antecipada da exoneração fundada nos casos das alíneas a), b) e c) deste
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
matéria de facto da primeira instância não serve para suprir ou substituir o juízo que o tribunal da primeira instância formula sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade ... novo julgamento, mas a remediar erros que não têm a ver com o juízo de maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. V – Esses erros ocorrerão quando, por exemplo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: SALVADOR DA COSTA
prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos ... proprios das autarquias locais, representar (assistencia tecnico-juridica) estas em juizo; 3 - O Ministerio Publico e, porem, titular da acção executiva contra os titulares dos orgãos das autarquias locais
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão
Relator: José Correia
excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Juiz oficiosamente deve apreciar, passam a constituir caso julgado quanto “às questões concretamente apreciadas”, logo ... bastando este, com um despacho meramente tabelar. VI) –Assim, limitando-se o Mmº Juiz “a quo” a fazer uma declaração genérica da legitimidade do Autor (tabelar) sem efectuar uma apreciação
Relator: MAIO MACÁRIO
proferido no âmbito dos poderes-deveres de direcção da audiência, conferido pela lei ao juiz, em que se retirou a palavra ao Sr. Advogado. II - Não tem legitimidade para recorrer ... advogado ao qual, no decurso da audiência de julgamento, foi retirada a palavra pelo juiz, para requerer a recusa desse mesmo Juiz, por aquilo que está em causa nesse pedido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
são “partes” na causa, embora debaixo da “capa” do condomínio representado em juízo pelo administrador. IV - Assim, a sentença proferida contra um condomínio vincula os condóminos, podendo ser executada contra
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz de comarca sobre reclamações tendo como objecto as provas tipograficas dos boletins de voto pode ter como objecto a dimensão ... entendesse haver de se reconhecer a Administração legitimidade para recorrer da decisão do juiz, quem não podera, seguramente, recorrer são as camaras municipais, que nesta materia não praticam actos administrativos
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão daqueles arestos, em que tiver havido coincidencia quanto a extensão e objecto do juizo de inconstitucionalidade. IV - A decisão a proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma
Relator: TINOCO DE FARIA
Ligeiras são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica e capacidade judiciaria, sendo representadas em juizo pelos respectivos directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal da Republica Federal Alemã
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda ... factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão” - , sendo que, ao valorá-lo, não pode o juiz
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos ... para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assim é que uma pessoa colectiva só tem legitimidade para intervir em juízo quando, estatutariamente, lhe couber defender os interesses que nele se discutem. III-A decisão de encerramento ... sindicável pelos Tribunais; III.1-tratando-se da deslocalização de um serviço da Administração Fiscal, assente em juízos de racionalidade económica e norteada por um juízo político efectuado por quem tem legitimidade para
Relator: GAITO DAS NEVES
passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ... esclarecimento do Tribunal. III - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados os efeitos produzidos ... distinções que se terão tornado perturbadoras, são desideratos de merito não sindicaveis pelo juiz constitucional. XI - Não decorre da Constituição que tenha de ter consagração legislativa uma norma que comine
Relator: GREGÓRIO JESUS
lesão grave e dificilmente reparável, pede-se ao tribunal apenas uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, pois que na acção principal o requerente terá de fazer
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe ... Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo