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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
ambos da LGT) quem suporte encargo por repercussão legal não pode apresentar pedido de revisão de acto tributário. IV. Não constitui violação do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ... dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. V. A igualdade tributária, não constitui mais do que uma particularização, resumindo-se na exigência
Relator: MARTINS DA FONSECA
actuação das comissões de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos. VI - Não sendo legalmente possivel a conclusão do processo de actualização do recenseamento eleitoral relativo
Relator: MARIO DE BRITO
violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidadãos
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso um efeito diverso do previsto na lei, mas antes fixado o regime legal. 3. Constitui um despacho interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto ... iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o princípio da igualdade, por comparação com as profissões de advogado e de solicitador, a norma que impõe como
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por