17 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição, o endosso ... factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima, o que bem se compreende ante ... agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
última análise, se é admissível a constituição de assistente”, tendo concluído que, “dos elementos probatórios carreados para os autos resulta que a actuação do arguido terá sido animada não ... resultando dos autos que tal prejuízo se tenha verificado), mas sim com o objectivo de obter, para si, benefício ilegítimo (a inscrição na CTOC, sem que para tal reunisse
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não ... pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. --- 5. Embora
Relator: ROSA MARIA COELHO
seguia o arguido, a mesma só pode dar-se como excessiva se outros elementos o indiciarem de modo seguro. III - O conceito de "espaço livre e visível" usado pelo legislador ... espaço que, estando livre, o deixa de estar, por ocupação repentina de veículo, outro objecto, pessoa ou animal. IV - Improcedendo o recurso da assistente no que respeita à parte criminal
Relator: CARVALHO GUERRA
marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando ... contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo mesmo a fórmula por excelência de gozar
Relator: BRAVO SERRA
juiz de comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... limitando a executar materialmente uma operação a que procedeu em conformidade com os elementos que lhe foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo
Relator: TAVARES DA COSTA
juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... tocante a dimensão dos simbolos nelas incertos. III - A competencia para determinar quais os elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos simbolos impressos no boletim de voto em relação aos enviados pelo ... tocante a dimensão dos simbolos nelas inscritos. III - A competencia para determinar quais os elementos necessarios a impressão dos boletins de voto pertence ao Ministerio da Administração Interna, limitando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou a ser objecto de dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos ... acto ilícito do sujeito passivo obrigado à preferência. Mas abrange ainda um dos elementos essenciais do contrato: o preço devido para efeitos do depósito a realizar pelo preferente na acção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, o despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para ... contrário daquelas, não ser uma actividade ou profissão estritamente liberal. 5. Existe uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários este limite de idade previsto na alínea
Relator: CARDOSO DA COSTA
orgãos. II - Não se torna necessario verificar se as invocadas irregularidades da votação foram objecto de reclamação ou protesto, quando uma dessas irregularidades, que implica a nulidade da votação ... força armada, e e do conhecimento oficioso do Tribunal quando o processo contiver os elementos para tanto necessarios
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 3 – E indiscutível que existe ... tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º
Relator: José Correia
assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo, isto é, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos ... forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade
Relator: CRUZ BUCHO
I – Nos crimes de falso testemunho, p. e p., pelo art. 369