TCONSTsó sumário
89-0406
Relator: NUNES DE ALMEIDA
candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para interpor recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para interpor recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas
Relator: MARIO DE BRITO
determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos ... destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para
Relator: MARTINS DA FONSECA
habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico so se pode recorrer das decisões que se pronunciaram sobre as reclamações, pelo que onde não haja reclamação, não
Relator: MARTINS DA FONSECA
legitimidade para recorrer das decisões finais do juiz de comarca relativas a apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico quem for concorrente a eleição do orgão em causa ... deliberem, do que tem de ser feita prova bastante no processo de apresentação de candidaturas
Relator: VITAL MOREIRA
Atento o principio segundo o qual so pode recorrer do despacho que admitir a candidatura de uma coligação eleitoral a certo orgão autarquico quem seja candidato as eleições em causa
Relator: CARDOSO DA COSTA
juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no decurso dos processos de apresentação de candidaturas as eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Estando em causa um processo de candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte legitima para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão que admitiu a candidatura de lista da APU a eleição de orgãos autarquicos o partido politico que previamente reclamou dessa
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, de uma norma. Tal recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Por ausencia de poder legal de recorrer, não se conhece do