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Relator: SOUSA E BRITO
Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas constantes de convenções colectivas de trabalho no habito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir ... objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76, na interpretação dada pelo tribunal
Relator: MONTEIRO DINIZ
jurisdicional do tribunal a quo sobre a questão para cuja resolução é relevante a norma arguida. II - Na situação em apreço, o recorrente não suscitou a questão de inconstitucionalidade ... norma do artigo 146º do Código de Processo Civil quando requereu que o relator tivesse por verificado o justo impedimento. Apenas o fez depois da prolação do despacho que desatendeu
Relator: Dulce Neto
ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas). II – Não é inconstitucional a norma do n.º 4.º do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004 ... tribunal que exerceram esse direito, para verem interrompido o prazo da contestação. III – A norma em causa também não viola qualquer outra norma de Direito Internacional a que Portugal esteja
Relator: ANA PATROCÍNIO
ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever; não se verificando no presente caso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não foi possível praticar dentro do prazo. 3 – Deve ser interpretada extensivamente a norma do artigo 3º, alínea a), do Decreto-Lei nº 131/2009, de 01 de junho, no sentido
Relator: DORA LUCAS NETO
impeditiva ao júri do concurso logo que teve conhecimento da mesma, conforme decorre das normas que regem o instituto do justo impedimento, mas apenas após a data da publicitação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar
Relator: ISABEL DUARTE
doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se alega ou extrai, e menos ainda se prova
Relator: Ana Patrocínio
ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. III - A existência de um evento obstativo à prática atempada do acto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no nº7 da mesma norma
Relator: LUÍS COIMBRA
determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida no art. 113.º, n.º 10, do mesmo diploma
Relator: FERNANDO MONTEIRO
entendida em termos de razoabilidade. 5. -Ainda dentro do sentido da norma, o juiz deve adaptar o remédio à situação concreta, não chocando, configurada esta e havendo fundamento para perceber
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever; II. A quem o invoca cabe, pois, o ónus de alegar
Relator: Dulce Neto
estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível de contencioso tributário, a suspensão do prazo para a dedução da impugnação judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
acordão reclamado decidiu que a norma do artigo 146 do Codigo de Processo Civil que rege sobre o instituto do justo impedimento, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça