Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08379/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  2. TCASsó sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 6. São factos não

  3. TCASsó sumário

    314/18.3 BESNT

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    exigência da identidade de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer ... aceitação de outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram

  5. TCANsó sumário

    00451/04.1BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    liquidações adicionais num momento em que já sabia, perante a prova apresentada, que não se verificava o facto tributário subjacente, está-se perante um acto ilegal, que configura uma situação ... caso da liquidação efectuada ao substituto tributário já depois de ele ter efectuado a prova dos requisitos de aplicação da CDT embora após o termo do prazo estabelecido para entrega

  6. TCAScitado por 4só sumário

    1388/15.4BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios ... Fiscal. Face a esta norma, em princípio, compete ao lesado fazer a prova, no âmbito desses meios de reacção, da culpa do autor da lesão, salvo presunção legal de culpa

  7. TCASsó sumário

    120/16.0BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    contribuinte da presunção de verdade da sua declaração, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação. Significa, portanto, que tem o ónus de demonstrar factualidade ... mesma o ónus da prova de que os mesmos correspondem à realidade. IV-Assentando o juízo de entendimento da AT, em pressupostos de facto insuficientes, conclusivos, e inclusive em premissas

  8. TCASsó sumário

    5161/01

    Relator: J.G. Correia

    executada, em nome de quem foi emitida a respectiva guia de pagamento por esse facto, a requerente não tem legitimidade para a presente acção porque não se mostra que tenha ... próprio ou de terceiro a quantia exequenda, juros e custas já que tal a prova só poderia ser feita documentalmente, pois está em causa o " pagamento" dos juros e custas

  9. TCAScitado por 1só sumário

    1246/09.1BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    deixa de existir o facto tributário inerente à liquidação de IVA respetiva. V. Sendo ilegal o apuramento de proveitos, porque respeitante a factos temporalmente situados em momento relativamente ao qual ... determinadas despesas são de representação, cabe à mesma o ónus da prova de tal enquadramento. VII. Tendo sido juntos, com a petição inicial, documentos pela Impugnante, nunca antes apresentados

  12. TCAScitado por 2só sumário

    445/11.0BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    direito a dedução. II-Não obsta, per se, à dedução do IVA suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE tem entendido que, no âmbito ... concretizar-se. V-Legalmente nada obsta a que a parte apenas apresente a prova documental em sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem

  13. TCANsó sumário

    04861/04-Viseu

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma ... sequer, para que seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados

  14. TCASsó sumário

    138/17.5BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas ... adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários

  15. TCANcitado por 1só sumário

    00938/13.5BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    efeitos legais, não podendo deixar de o ser, apenas e só, como meio de prova da transacção, relevante para efeitos de incidência de IUC. III) Perante a relevância ... não será descabido considerar que a factura poderá ser, só por si, prova bastante da aludida operação, até porque estamos perante transacções comerciais, efectuadas por uma entidade empresarial no âmbito

  16. TCASsó sumário

    2463/99

    Relator: J. Correia

    utilizáveis, sem controlo, em consumo particular dos empresários e do pessoal da empresa. II-Provando-se, atendendo à actividade comercial do contribuinte, e à sua tipologia, que uma viatura estava ... ocupar da causa de pedir alegada na p.i., não se servindo de factos que não estivessem articulados. IV- Assim, tendo a sentença recorrida decidido a questão que lhe fora posta