16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso; 3. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação ... suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial do acto; 6. O acto de liquidação dos juros
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação. III-Aferir se as razões convocadas pela AT são corretas e adequadas para ... contende com o vício de violação de lei e não com o vício formal de falta de fundamentação. IV-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição
Relator: LUCAS MARTINS
passivo do acto da respectiva liquidação, para exercer o direito de audição, é uma formalidade essencial, cuja omissão não é susceptível de se degradar em formalidade não essencial. 4)Tendo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação e não a qualquer uma outra, de uma forma clara, congruente e racional ... suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial do acto; 4. O acto de liquidação dos juros
Relator: Francisco Rothes
actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração formal, externa ou explícita, ou seja, numa manifestação (declaração) exterior consubstanciada num discurso expresso num texto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito, explanando a motivação atinente a tal entendimento, sob pena de falta de fundamentação formal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Na liquidação de juros compensatórios emitida por iniciativa da AT, cabe
Relator: VITAL LOPES
efeito se a AT tiver observado na sua concretização os requisitos de forma e formalidade previstos na lei para a notificação do acto tributário em causa, o que não sucede ... falta, pois tal logo evidenciaria que teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação, o que, na perspectiva da caducidade da liquidação mais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
seus destinatários. V. Quando, em relação a um determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que só podia ter o conteúdo que teve
Relator: LUCAS MARTINS
postergação do exercício do direito de audição prévia apenas consubstancia preterição de formalidade essencial, com efeitos invalidantes do acto final se, caso não tivesse sido cometida, este (acto final) pudesse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
respectivas declarações de rendimentos; 2. Tal falta de audição prévia pode degradar-se em formalidade não essencial quando, em juízo de prognose póstuma, se conclua que a actuação do contribuinte
Relator: LUCAS MARTINS
imposto . 3) Mas, a circunstância de o imposto se revelar inexigível por incumprimento de formalidade necessária (notificação, efectiva e válida, do acto tributário de liquidação) não acarreta similar consequência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação; 3. Não padece da falta de fundamentação formal a liquidação adicional de IRS com recurso a métodos indirectos, quando a fundamentação constante
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação; 3. Não padece da falta de fundamentação formal a liquidação adicional de IVA com recurso a métodos indirectos, quando a fundamentação constante
Relator: José Gomes Correia
acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, a qual consiste numa declaração formal, externa ou explícita, i. é, numa manifestação exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando
Relator: Dulce Manuel Neto
feito com base em facturas que não reuniam as condições formalmente exigidas pela lei para o exercício do direito à dedução e, consequentemente, responsável pelo atraso na liquidação tributária impugnada