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Relator: JOSÉ CORREIA
suporte. VIII) -Tendo a sentença decidido, na senda da AT, a procedência dos fundamentos aduzidos por esta, porque, fundamentalmente, não foram apresentados documentos comprovativos da operação em causa e apurando ... deve aferir-se exclusivamente em relação às razões que a AT externou como seu fundamento, não podendo considerar-se os fundamentos que só ulteriormente à prática do acto foram invocados
Relator: MANUELA FIALHO
matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo
Relator: PAULA RIBAS
conhecer. 4 – Nada obsta, porém, a que o Tribunal de recurso aprecie os demais fundamentos da apelação se, nesta data, já se verifica o trânsito em julgado da decisão ... julga os embargos improcedentes é nula por oposição entre a decisão e os seus fundamentos. 7 - Os bens hipotecados respondem pela obrigação garantida, nos exatos termos que constam do respetivo
Relator: JOSÉ CRAVO
Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve ... todos os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível conhecer deste fundamento do recurso, o recorrente que nada diz sobre os concretos meios probatórios que impunham decisão
Relator: LINA COSTA
artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ... não ter considerado provado o cômputo, o atraso na execução da obra, com essa fundamento, expresso em dias; III. A obrigação considera-se ilíquida quando tem por objecto uma prestação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa
Relator: LUÍS CRAVO
antes e ao invés restringiu tal, estabelecendo que o título apenas podia valer de fundamento não para o cumprimento específico do contrato mas para a restituição do que tivesse sido
Relator: PAULO REIS
recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica. II - Nas situações em que, não obstante a formulação de pedido ilíquido
Relator: PAULA RIBAS
fundaram a decisão de o celebrar e não aquelas, como as alegadas, que fundamentaram o que acordaram naquela transação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
motivaram, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os integrantes do relatório da fiscalização tributária, e devendo sempre
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido oposto ou, pelo menos, diferente. III – Para a atribuição
Relator: PAULA RIBAS
violação de obrigação contratual que não foi invocada pelos autores nos seus articulados para fundamentar a sua demanda, ainda que a prova produzida tenha recaído sobre matéria de facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
findo o contrato. 4 – Operada pelo senhorio a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, são devidos juros de mora sobre as rendas, desde
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. III) Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco com o propósito de servir de garantia
Relator: ANABELA RUSSO
Não tendo o pedido de juros indemnizatórios sido formulado com fundamento num eventual retardamento da restituição oficiosa do tributo, mas na ilegalidade do penhor, nem se mostrando comprovado aquele retardamento
Relator: MANUELA FIALHO
matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Agosto, aplicável aos presentes autos) quando os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada
Relator: HELENA MELO
apelantes não indicam com exactidão as passagens da gravação em que fundamentam a impugnação, como impõe o nº 2 do artº 685ºB do CPC, nada dizendo ou limitando
Relator: CARLOS GIL
requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos fundamentos de indeferimento previstos no artigo 238º do CIRE, mas também, numa interpretação teleológica e em conformidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juros moratórios reclamados na parte em que excedam a taxa de 4%, tendo por fundamento que o excedente não cabe nos dados do registo mencionados no número anterior.* * Sumário elaborado