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Relator: ALVES CORREIA
confunde com o dever de comunicação ou de permissão do acesso a integridade dos fundamentos da decisão ao respectivo destinatario, apesar de se reconhecer a existencia de uma estreita ligação ... entre o dever de formulação contextual dos fundamentos e o dever de comunicação ao administrado desses fundamentos. XII - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de
Relator: MARIO DE BRITO
I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, fundamentar as classificações - ordenações atribuidas aos candidatos por forma clara, suficiente, congruente e exacta, de modo ... aditamento a acta, lavrado com o objetcivo de colmatar a omissão de fundamento para a sobrevalorização da entrevista, foi posterior, ao despacho homologatorio, sendo, neste caso e de qualquer modo
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido face a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. VIII - O Tribunal Constitucional fixou o entendimento de que a garantia do duplo grau de jurisdição
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 256-A/77 pode consistir em mera concorrencia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta que, então, constituira parte integrante do respectivo acto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
mapa dos elementos que, em relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação; 3 - Nos concursos com prestação de provas a documentação deve servir de elemento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
reclassificação, nomeadamente a deliberação do juri; 3 - Não basta uma simples afirmação não fundamentada de um concorrente para que se considere como verificada uma irregularidade consistente na deficiente organização
Relator: TINOCO DE FARIA
daquela deliberação. Termos em que entende ser de conceder provimento ao recurso interposto pelos fundamentos constantes das conclusões 4 e 6 deste parecer
Relator: MIGUEL CAEIRO
recurso interposto pela Licenciada (...) , provido o recurso dos restantes interessados, mas apenas pelo fundamento constante da antecedente conclusão