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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Diretiva IVA conceder aos Estados-Membros o direito de determinar os meios considerados adequados para fazer a prova referida no ponto anterior, o Estado Português nunca chegou a usar essa ... falta de norma expressa em sentido diverso, são permitidos todos os meios de prova previstos na lei processual, incluindo a prova testemunhal (a que o ofício-circulado
Relator: Tiago Miranda
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a
Relator: FERNANDO MONTEIRO
como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada
Relator: Paula Moura Teixeira
indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do Recorrente; II. Da interpretação conjunta
Relator: Francisco Rothes
não pode apreciar-se a questão da nulidade da sentença. II - Porque os meios de prova não se confundem com os factos que se destinam a provar, não faz sentido ... junta cópia aos autos, quando tal decisão não foi utilizada como meio de prova, mas tão-só foi dada como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu
Relator: João António Valente Torrão
montante exacto do imposto indevidamente deduzido. 3. A prova pericial só é admissível para percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, no caso de factos que tenham deixado ... bens ou de direitos. 4. Não é admissível a prova pericial para provar factos que possam ser provados por outros meios de prova, nomeadamente através da prova testemunhal, como
Relator: Tiago Miranda
quanto aos verdadeiramente factos julgados provados apenas alude genericamente às espécies de meios de prova, não os indicando em concreto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impondo-se-lhe os ónus de provar os pontos discordantes e os respetivos meios de prova constantes de processo que conduzem a uma decisão diversa daquela que foi seguida
Relator: JORGE CORTÊS
credibilidade das asserções e prova do relatório inspectivo. São admissíveis todos os meios de prova, tendo em conta a sua adequação às asserções de facto que se pretende provar
Relator: J. Correia
não merece censura. V- As informações oficiais prestadas e devidamente fundamentadas são um meio de prova admitido pelo nº 2 do artº 134 do CPT , devendo entender-se, quanto ... qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena (cfr. artºs. 347º, 370º, nº 1, 371º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro EM e que, na sequência dessa ... prova da expedição física pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território nacional para outro EM, sem tornar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. II) O lançar mão de qualquer dos meios alternativos disponíveis, - correcções técnicas/avaliação ... coerentes e adequados à quantificação exacta e justa, propiciando uma certeza (exigível) como meio de prova, é manifesto que, ao contrário do decidido, tem de entender
Relator: Mário Rebelo
pericial não tem um valor absoluto e nem sequer se sobrepõe aos restantes meios de prova, sendo livremente apreciada pelo tribunal (art. 389º do Código Civil). Mas a liberdade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência ... para efeitos do disposto no RITI, pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova em Direito permitida, não podendo esta ser demasiado onerosa, desproporcional. V- Sendo a prova
Relator: VITAL LOPES
direito à dedução. IV - O impugnante (sujeito passivo ou revertido), pode fazer prova, em processo judicial de impugnação, da existência dos documentos de despesa que não exibiu oportunamente à administração ... 20/1 do CIVA). VI - Para tanto, o impugnante pode socorrer-se de qualquer meio de prova (art.º 115/1 do CPPT). VII - Se o impugnante, ora Recorrido, requereu
Relator: Francisco Rothes
constituem formalidade ad substantiam, insusceptível de substituição por um qualquer outro meio de prova. III- A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos
Relator: Paula Moura Teixeira
indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sobre a matéria de facto a sentença recorrida que, baseando-se nos diversos meios de prova apresentados, não deixou de justificar por que deu certa matéria como provada e não
Relator: Paula Moura Teixeira
conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo ... indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente; III. Da interpretação conjunta
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir. 8 – Para se concluir ... tais factos sido levados ao probatório e não constando do processo todos os meios de prova que permitiriam a alteração da matéria de facto pelo Tribunal de segunda instância, nomeadamente