13 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
substituição e da regularização da situação tributária respectiva, a ora Recorrente já estivesse esclarecida sobre a posição firmada junto daquelas entidades, não é possível imputar-lhe subjectivamente o atraso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sido solicitados elementos adicionais que não tivesse apresentado, ou que lhe tivessem sido solicitados esclarecimentos sobre a natureza dessas operações, de modo que, as únicas razões que levaram a administração
Relator: Vital Lopes
ocorre nulidade processual (art.º201.º, do CPC, actual 195.º) por omissão de esclarecimento de factos alegados (art.º99.º, n.º1, da LGT) quando as partes peçam ... concretas diligências que foram omitidas pelo tribunal “a quo” e que factos pretendia ver esclarecidos com tais diligências, de modo a que o tribunal de recurso possa ajuizar
Relator: JOSÉ CORREIA
direito que determinaram a liquidação. V) -A fundamentação tinha de conter um esclarecimento concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos ... adequada reflexão na decisão a proferir e, por parte do administrado, uma opção esclarecida entre a aceitação e a eventual impugnação de uma tal decisão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. VI. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducidade se conta, excecionalmente
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducidade se conta, excecionalmente
Relator: VITAL LOPES
falta de colaboração do contribuinte com a AT no esclarecimento da sua situação tributária, faz cessar a presunção de veracidade declarativa e dos dados da sua escrita (artigos 75/2
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meios de pagamento, e não tendo sido realizada qualquer ação inspetiva ou pedidos quaisquer esclarecimentos à entidade emitente de faturas, ter-se-á de concluir que a Administração Tributária não
Relator: Mário Rebelo
125º do CPA/1991 e 153º do CPA/2015) assim correspondendo às necessidades de esclarecimento do destinatário, dando-lhe a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo
Relator: Pedro Marchão Marques
causa, disso tendo sido notificado o contribuinte, terá este que se considerar devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
peritos em sede de Comissão de Revisão que, com clareza, precisão e suficiência, esclarece os concretos fundamentos porque aquela teve lugar; 2. Ocorrem os pressupostos para a AT lançar mão
Relator: Lucas Martins
atinge o duplo objectivo a que se destina o dever de fundamentação formal: Cabal esclarecimento dos destinatários dos actos, possibilitando-lhe conformar-se ou insurgir-se contra eles