15 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença recorrida ter sido o caso, encerrar o preceito normativo invocado (art° 105° do RGIT) alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ... sentença sindicada interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 105°, n.º1, do RGIT. Sem razão, cremos. Sumariamente, dir-se-á (convocando os termos da já aludida resposta
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
fica sem objecto. III– Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja ... consonância com o que dispõe o artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: FERNANDO VENTURA
crime de abuso de confiança fiscal previsto no nº 2 do artigo 105º do RGIT. III. Não comete o crime de abuso de confiança fiscal quem omite a entrega
Relator: Ana Patrocínio
redacção dada ao artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega ... adquirente dos bens ou serviços. II – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
fica sem objeto. II – Apenas é de aplicar o disposto no artigo 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
fica sem objecto. III– Apenas é de aplicar o disposto no art. 47º do RGIT quando, numa impugnação judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 12.º do Código Civil. IV - O artigo 8º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime
Relator: ASCENSÃO LOPES
RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o IVA que deve ser entregue não está
Relator: ELISA SALES
prazo para o efeito (cfr. n.º 4, do art.º 105º, do RGIT), tenha ou não o sujeito tributário recebido a quantia do cliente/devedor
Relator: SANDRA FERREIRA
respeitar a imperatividade da imposição da condição a que o art. 14º do RGIT subordina a suspensão da execução da pena de prisão – no caso o pagamento dos benefícios indevidamente
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para
Relator: LUCAS MARTINS
RGIT, tem como pressuposto que exista, efectivamente, uma prestação de imposto a efectuar, nos cofres do Estado, mas, não abrange, na sua previsão, situações em que o imposto, que deve
Relator: Pereira Gameiro
situação tributária até à decisão do processo (cfr. nº 2 do art. 32 do RGIT), sendo que nesta situação os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade