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Relator: Vital Lopes
Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas ... pelo sujeito passivo anteriormente à entrada em vigor do CIRS, portanto não sujeitas a imposto (n.º 1 do art.º5.º do D.L. 442-A/88, de 30 de Novembro
Relator: MARIA CARDOSO
hipótese de normas tributárias substantivas, determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sido residente fiscal em Espanha no ano de 2003, aí tendo declarado os seus impostos e aí declarando a sua residência habitual, ficou cabalmente provada a residência fiscal naquele país
Relator: Pedro Vergueiro
CIRS, art. 49º e 51º do IMT e art. 63º do Código de Imposto de Selo. V) Na alienação onerosa de imóveis, diz-nos o C.I.R.S. que o que releva ... não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais ... hipótese académica de a entidade pagadora não entregar à AT suíça o valor do imposto que reteve na fonte, tal não altera a posição dos contribuintes, que pagaram o imposto
Relator: Pedro Vergueiro
normas de vários Estados (concorrentes) - e que delimita definitivamente o âmbito da incidência do imposto, demarcando também a extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. IV) A Administração Tributária coligiu
Relator: Mário Rebelo
transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias aprovado pelo
Relator: Pedro Vergueiro
transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias aprovado pelo ... autêntica compra, sendo que, recaindo sobre bens imóveis pode sobre a mesma incidir imposto. VI) No caso presente, não se discute se a quota do impugnante e mulher abrangia
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções
Relator: ANA PINHOL
rendimentos (juros) obtidos pelos impugnantes, deverá o mesmo ser suficiente para provar o imposto suportado na Suíça sobre os mesmos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija. V - Não logrando o Impugnante, ora Recorrente, demonstrar os custos de construção que pretendia
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
apuramento do rendimento desse mesmo ano. Portanto, enquanto a AT puder corrigir o imposto de 2011, com observância do prazo de caducidade do direito à liquidação, cabe ao sujeito passivo ... comprovar o que alega e que quer ver reflectido no apuramento do imposto que lhe diz respeito
Relator: LUCAS MARTINS
casamento, é de considerar válida e eficaz a notificação da liquidação do imposto endereçada ao domicílio fiscal correspondente à residência de família, que constituiu o casal
Relator: Pedro Vergueiro
Geral Tributária. III) Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em facturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, fazendo todas as diligências pertinentes para o efeito, e tal procedimento só pode culminar
Relator: Francisco Rothes
I - A invocada falta de junção aos autos do processo administrativo que
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... identidade entre a pretensão pretendida alcançar no recurso contra-ordenacional e tal anulação do imposto; 2. Tendo a decisão recorrida deixado de se pronunciar sobre várias questões colocadas pelo recorrente
Relator: CRISTINA FLORA
eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, o contribuinte beneficia de um crédito de imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro até esse limite; II. Consubstancia prova do pagamento ... imposto no estrangeiro a declaração das autoridades fiscais espanholas a atestar esse pagamento, ainda que da mesma conste uma gralha, lapso ou erro de escrita quanto ao ano dos rendimentos
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Itália contudo, a importância deduzida não poderá, exceder a fração ... imposto sobre o rendimento calculado antes da dedução corresponde aos rendimentos que podem ser tributados em Itália. IV- Resulta da interpretação da alínea
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto ... proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse