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Relator: JOSÉ CORREIA
créditos, para que, em face da respectiva inconsequência e verificados que sejam os restantes requisitos legais, lhe seja admitida constituição para créditos de cobrança duvidosa relevante em sede de apuramento ... sejam, desde que integráveis no conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência do direito de retenção que o titular
Relator: JORGE CORTÊS
Constitui requisito da aplicação do regime da tributação pelo lucro consolidado do grupo de empresas a inexistência de prejuízos nos três exercícios anteriores ao exercício da aplicação do regime, seja
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como ... factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração
Relator: Francisco Rothes
princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... nome deles. XI- Sendo de considerar que a AT não fez prova dos requisitos legais que lhe permitiam a correcção do lucro tributável declarado, é de julgar procedente a impugnação
Relator: Cristina Travassos Bento
enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes ... artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 137º
Relator: CRISTINA FLORA
montante exagerado, então, nesse caso, poderá efetuar a dedução, e, portanto, esses requisitos são cumulativos, cabendo a prova dos mesmos ao contribuinte; III. A AT não necessita de demonstrar
Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria
Relator: VITAL LOPES
CIRC. iv) A efectividade dos custos contabilizados com rendas habitacionais, não é requisito suficiente à dedutibilidade fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC) se a AT questiona
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. II - A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respetivos montantes
Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios
Relator: Valente Torrão
Constituem requisitos legais para a aplicação de métodos indirectos no apuramento da matéria colectável em sede de IRC, a existência de erros ou anomalias na contabilidade ou a recusa
Relator: J. Gonçalves
ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. Embora não observando todos os requisitos do art. 35º do CIVA , a factura pode, ainda assim, relevar para efeitos de IRC, nomeadamente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
correção relativa à dedução dos encargos com combustíveis, têm de estar demonstrados os seguintes requisitos: (i) que tais encargos respeitariam a viaturas pertencentes ao ativo do sujeito passivo ... consumos se enquadrariam dentro de “consumos normais”. II- Para prova do 1º requisito é necessário fazer a correspondência através de documentos de suporte do combustível usado quanto às viaturas pertencentes
Relator: Carlos de Castro Fernandes
escopo, bem como no interesse exclusivo da mesma. III - Além dos requisitos legais da indispensabilidade e relevância fiscal do custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo ... comprovação do custo [o qual se pode qualificar de pressuposto formal]. Destes dois últimos requisitos, resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suporta, que concorrem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes ... como tal evidenciados na contabilidade; 3. Assim, se um crédito preenche algum dos requisitos previstos no n.º1 do art.º 34.º do CIRC, em alguma das suas várias
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes ... como tal evidenciados na contabilidade; 3. Assim, se um crédito preenche algum dos requisitos previstos no n.°1 do art.º 34.° do CIRC, em alguma das suas várias alíneas
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - Perante a prolixidade das conclusões das alegações de recurso, o tribunal
Relator: VITAL LOPES
doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II-O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado de uma análise