Tribunal Central Administrativo Sul

101/17.6BCLSB

Data
2025-03-12
Relator
MARIA DA LUZ CARDOSO
Votação
Unanimidade

Sumário

I - Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. II - A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respetivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico.

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