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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1278
    • Jurisprudência24

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1302

    Ano

    • 2026261
    • 2025475
    • 2024391
    • 2023151
    • 19952
    • 19946
    • 19933
    • 19921
    • 19911
    • 19901
    • 19893
    • 19883
    • 19872
    • 19851
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
    • GARANTIAS DE DEFESA10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO7
    • DIREITO AO RECURSO6
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL6
    • PROCESSO CRIMINAL6
    • GOVERNO5
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO5
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO4
    • TRIBUNAL COLECTIVO4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • PROCESSO DE QUERELA4
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • RESPOSTAS AOS QUESITOS4
    • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL3
    • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL3
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • TRIBUNAIS3
    • NORMA REVOGADA3