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  • Fim4
  • Seu fim1
  • Fim social4
  • Fim diverso1
  • Fim ilícito1
  • Desvio do fim1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1572
    • Jurisprudência112

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1684

    Ano

    • 2026327
    • 2025605
    • 2024467
    • 2023169
    • 19981
    • 19971
    • 19965
    • 19959
    • 19947
    • 199314
    • 199217
    • 19919
    • 199015
    • 198912
    • 19885

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL57
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE46
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE19
    • GOVERNO19
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA17
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA16
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA15
    • PRAZO14
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA12
    • CADUCIDADE12
    • ORÇAMENTO DO ESTADO10
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL10
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA10
    • GARANTIAS DE DEFESA10
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL9
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS8
    • BAIXA DO PROCESSO8
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO7
    • PROPRIEDADE PRIVADA7
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS7
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO7
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO6
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA6