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Relator: FONTE RAMOS
factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 3. O proprietário de prédio confinante deixa ... algum fim que não seja a cultura (art.º 1381º, alínea a), do CC). 4. Destinar o comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso
Relator: CURA MARIANO
segundo a qual os condóminos não podem dar à sua fracção uso diverso do fim a que é destinada -, como é o caso dos autos em que se invocou ... sempre salvaguardado o seu direito de impedirem que qualquer fracção seja usada para fim diverso do constante do título constitutivo da propriedade horizontal, não pode o arrendatário opor-lhes
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
pretender com a realização das mesmas dar à fracção autónoma um uso diverso do fim a que é destinada, tal como se encontra mencionado no título constitutivo da propriedade horizontal ... entanto, entender que apenas é proibido o uso actual e efectivo da fracção para fim diverso daquele que o título constitutivo da propriedade horizontal a destinou, não constituindo, assim, violação
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
comproprietário é lícito servir-se da coisa comum, contanto que a não use para fim diverso daquele a que se destina e não prive os outros consortes ... demolição. VII - Assente que é o título constitutivo da propriedade horizontal que estabelece o fim a que se destina a fracção, por maior latitude que se queira conferir ao conceito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
não pode ser tão amplo que permita meter no mesmo "saco" as mais diversas situações, que podem levar ao arbítrio e à insegurança, por nele se incluir toda a actividade ... comércio. II - É de considerar que os réus têm utilizado o arrendado para fim diverso daquele a que se destina, que é o de habitação, ao receberem, diariamente, 6/7 crianças
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações, quando aquele que tem legitimidade processual faz um uso da acção para um fim diverso daquele para o qual estava legalmente reconhecido, acabando por promover uma lide ilegítima
Relator: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
Sendo o fim do arrendamento, em regra, fixado através de uma cláusula contratual, é a violação de tal cláusula que constitui fundamento de resolução do contrato, contida na alínea ... atinentes a maior desgaste, maior risco, ou maior desvalorização do arrendado, resultantes do uso diverso feito pelo arrendatário
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Inexiste a não coincidência a que alude o artigo 1418.º, n
Relator: EDGAR VALENTE
alguma coisa?”… e outro “tens de descer plo menos ao fim da 13 e depois falamos melhor vais gostar” ao que o desconhecido responde “já tenho Max so te posso ... rotações correspondentes ao início e ao fim de cada depoimento''. ''(…) acresce que o recorrente deve explicitar a razão porque essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. É este o cerne
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I - A ratio do artigo 1380.º do Código Civil não exige
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
78/2001, de 13 de Julho) Objecto: arrendamento de fracção autónoma para a fim diverso do previsto no título constitutivo da propriedade horizontal e danos daí decorrentes. Valor da acção ... menção do fim a que se destina cada fração. Havendo sido especificado o fim da fração, não pode o condómino dar-lhe uso diverso do fim a que se destina
Relator: ALBERTO RUÇO
visa construir um edifício novo ou ampliar um existente, mas para afectar a fim diverso do prosseguido até então. 2. Quer se trate de construir ou ampliar edifícios, quer
Relator: José Correia
esse fim. v) -Para operar a reversão não era necessário ter existido da parte da edilidade “um comportamento activo” que se traduzisse numa afectação para fim diverso daquele que motivo ... foram afectados a qualquer fim pois, tal entendimento, significaria a negação do direito de reversão, porque só quando se utilizasse o bem para fim diverso daquele que determinou
Relator: Helena Canelas
ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para o efeito, isto ... artigo 62º do RJUE) ou, no caso de estar a ser afeto a fim diverso no respetivo alvará, deixarem de dar esse uso não consentido ao imóvel. II – A análise
Relator: Alexandra Alendouro
impugnado não coincide com o fim legal a prosseguir no exercício de poderes discricionários: no caso, o alegante não indicou qual o fim, diverso do fim legal, que teria sido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
citado art.º 1381.º, se o terreno em causa tiver sido adquirido para fim diverso do da cultura. 6. O fim que revela, para esse efeito, é aquele